AREsp 2565203 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/05/2024 a 27/05/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETAÇÃO. SUSPENSÃO DO FEITO. NÃO CABIMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EXCEPCIONALIDADE. CONCESSÃO. EFEITO PROSPECTIVO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE EXISTÊNCIA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 e 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Ação de revisão de contrato bancário. 2. Consoante a jurisprudência desta Corte, o comando previsto no art. 18 da Lei 6.024/74, segundo o qual a decretação da liquidação extrajudicial produzirá, de imediato, a suspensão das ações iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da entidade liquidanda, não alcança as ações de conhecimento voltadas à obtenção de provimento relativo à certeza e liquidez do crédito. 3. A simples decretação de liquidação extrajudicial não tem o condão de, por si só, induzir ao reconhecimento da hipossuficiência financeira da parte agravante. 4. A concessão, exclusivamente para fins recursais, no presente momento processual, não possui efeito retroativo. 5. Havendo mudança na situação financeira da parte agravante é possível a possibilidade de ser revista a concessão deferida. 6. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 7. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. 8. A taxa de juros remuneratórios, verificada sua abusividade, deve ser limitada à taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil. Precedente. Ante o entendimento dominante do tema nesta Corte Superior, aplica-se, no particular, a Súmula 568/STJ. 9. Alterar o decidido no acórdão impugnado no que se refere aos juros remuneratórios, envolve o reexame de fatos e provas e a renovada interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. 10. A incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 11. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

RELATÓRIO A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relatora): Examina-se de agravo interposto por PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL, contra decisão que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta parte, dar-lhe parcial provimento. Ação: revisão de contrato bancário ajuizada por ROSA ALICE MACHADO BARCELLOS em face de PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL. Sentença: julgou procedentes os pedidos. Acórdão: deu provimento à apelação interposta por ROSA ALICE MACHADO BARCELLOS e negou provimento à apelação interposta por PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL, nos termos da seguinte ementa: "APELAÇÃO CÍVEL. NEGOCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. APELO DA RÉ: DO PLEITO DE CONCESSÃO DA AJG - A SIMPLES DECLARAÇÃO DE QUE ENFRENTA PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO FAZ PROVA EFICAZ, CAPAZ DE COMPROVAR A CARÊNCIA DE RECURSOS PARA CUSTEAR O PROCESSO EM TELA. MANTIDA A DECISÃO QUE INDEFERIU A AJG PARA A PARTE DEMANDADA NOS AUTOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - TODAS AS QUESTÕES FORAM ANALISADAS NA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA, DE MODO QUE A PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 489, INCISO I, DO CPC, ARGUIDA PELA PARTE EMPRESA RECORRENTE NÃO MERECE PROSPERAR. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO HÁ QUE FALAR EM OFENSA AOS ARTIGOS 11 E 489 DO CPC, PORQUANTO O MAGISTRADO SINGULAR BEM ANALISOU AS TESES ELENCADAS PELA PARTE APELANTE, EM ESPECIAL AS PRELIMINARES DE EXISTÊNCIA DE CONEXÃO, SUSPEITA DE CAPTAÇÃO ILÍCITA DE CLIENTES E PRESCRIÇÃO TRIENAL, BEM COMO A QUESTÃO DE FUNDO, QUE SE REFERE AOS JUROS PRATICADOS PELA EMPRESA. PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS QUE A MATÉRIA DEBATIDA NOS AUTOS É DE FÁCIL ELUCIDAÇÃO, BASTANDO, TÃO SOMENTE A JUNTADA DO CONTRATO AOS AUTOS, PARA QUE PUDESSE SER DIRIMIDA A QUESTÃO. PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO TRIENAL - AFASTADA A TESE DA PRESCRIÇÃO ARGUIDA EM PRELIMINAR, PORQUANTO É DE DEZ ANOS O PRAZO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, FORTE NO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. MÉRITO: ABUSIVIDADE NOS JUROS - LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO A TABELA DO BACEN PARA AS OPERAÇÕES DA ESPÉCIE, CONSTATA-SE QUE OS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS ESTÃO CONSIDERAVELMENTE SUPERIORES À TAXA MÉDIA DE MERCADO, À ÉPOCA EM QUE CONTRATADOS. - DEVE SER MANTIDA, PORTANTO, A SENTENÇA QUE DETERMINOU A REVISÃO DO CONTRATO, PARA QUE SEJA OBSERVADA, À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, A TAXA MÉDIA DE JUROS DIVULGADAS PELO BACEN. - TOCANTE AO PERFIL DO CLIENTE, OU PECULIARIDADES DA OPERAÇÃO, ESTES NÃO TÊM O CONDÃO DE AFASTAR A ABUSIVIDADE DOS JUROS, NO CASO EM APREÇO. NÃO RESTOU COMPROVADO, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, O RISCO DA CONTRATAÇÃO, RESSALVANDO QUE HÁ, DE SUA PARTE, DISCRICIONARIEDADE AO CONCEDER EMPRÉSTIMOS A DETERMINADO SEGMENTO DE CLIENTES, EM CONCORRÊNCIA COM AS DEMAIS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS ATUANTES NO MERCADO, DE FORMA QUE NÃO SE PODE VALER DE TAL ARGUMENTO PARA PRETENDER JUSTIFICAR A ADOÇÃO DE JUROS MUITO SUPERIORES À MÉDIA - EM DETRIMENTO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES E TAXA SELIC - NO QUE TOCA À CORREÇÃO DOS VALORES REFERENTES À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, IMPENDE QUE ESTES SEJAM CORRIGIDOS PELO IGP-M, A CONTAR DO DESEMBOLSO DE CADA PARCELA, ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, A PARTIR DA CITAÇÃO, NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. APELO DA AUTORA: COMPENSAÇÃO DE VALORES - DESCABIDA A COMPENSAÇÃO DE VALORES COM PARCELAS VINCENDAS. HAVENDO VALORES A COMPENSAR, ESTA DEVE INCIDIR TÃO SOMENTE SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 369 DO CÓDIGO CIVIL. À UNANIMIDADE, REJEITARAM AS PRELIMINARES, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DO DEMANDADO E DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA." (fls. 614/616, e-STJ). Recurso especial: alega, além de dissídio jurisprudencial, ofensa aos arts. 489, § 1º, VI, e 927, III, do CPC; e 51, IV e § 1º, III, do CDC. Sustenta, em síntese, i) a deficiência de fundamentação do acórdão recorrido quanto ao caráter abusivo dos juros remuneratórios contratados; ii) a inexistência da abusividade dos juros remuneratórios no caso concreto; e iii) que a decisão da Corte local é diametralmente oposta à decisão do acórdão paradigma acerca da forma de comprovação da abusividade no caso concreto, eis que, enquanto a Corte local resume-se a cotejar as taxas (Tabela Bacen x Taxa do Contrato), o entendimento do acórdão paradigma, em visível consonância com o RESP que orientou a jurisprudência dos recursos repetitivos sobre a matéria, esmiuça e consolida a necessidade de uma análise pormenorizada do caso, onde deve ser aferida em vista das características ou requisitos relevantes de cada caso concreto. Decisão monocrática: conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta parte, dar-lhe parcial provimento, com base nos seguintes fundamentos: i) não acolhimento do pedido de suspensão do processo, em razão da decretação de liquidação extrajudicial; ii) deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita; iii) ausência de demonstração de ofensa ao art. 489 do CPC; iv) incidência das Súmulas 5, 7 e 568 do STJ quanto aos juros remuneratórios; e v) prejudicialidade da análise do dissídio jurisprudencial alegado, haja vista o necessário reexame de fatos e provas e da renovada interpretação de cláusulas contratuais da matéria posta em debate que se supõe divergente. Agravo interno: nas razões do presente recurso, alega, em síntese, i) a concessão dos benefícios da justiça gratuita e ii) a inaplicabilidade das Súmulas 5, 7 e 568 do STJ quanto aos juros remuneratórios. Pugna pela suspensão do processo, em razão da decretação de liquidação extrajudicial. Defende, por fim, o conhecimento e provimento do agravo interno e a reforma da decisão agravada. É O RELATÓRIO. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETAÇÃO. SUSPENSÃO DO FEITO. NÃO CABIMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EXCEPCIONALIDADE. CONCESSÃO. EFEITO PROSPECTIVO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE EXISTÊNCIA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 e 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Ação de revisão de contrato bancário. 2. Consoante a jurisprudência desta Corte, o comando previsto no art. 18 da Lei 6.024/74, segundo o qual a decretação da liquidação extrajudicial produzirá, de imediato, a suspensão das ações iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da entidade liquidanda, não alcança as ações de conhecimento voltadas à obtenção de provimento relativo à certeza e liquidez do crédito. 3. A simples decretação de liquidação extrajudicial não tem o condão de, por si só, induzir ao reconhecimento da hipossuficiência financeira da parte agravante. 4. A concessão, exclusivamente para fins recursais, no presente momento processual, não possui efeito retroativo. 5. Havendo mudança na situação financeira da parte agravante é possível a possibilidade de ser revista a concessão deferida. 6. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 7. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. 8. A taxa de juros remuneratórios, verificada sua abusividade, deve ser limitada à taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil. Precedente. Ante o entendimento dominante do tema nesta Corte Superior, aplica-se, no particular, a Súmula 568/STJ. 9. Alterar o decidido no acórdão impugnado no que se refere aos juros remuneratórios, envolve o reexame de fatos e provas e a renovada interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. 10. A incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 11. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. VOTO A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relatora): A decisão agravada conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta parte, dar-lhe parcial provimento, com base nos seguintes fundamentos: i) não acolhimento do pedido de suspensão do processo, em razão da decretação de liquidação extrajudicial; ii) deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita; iii) ausência de demonstração de ofensa ao art. 489 do CPC; iv) incidência das Súmulas 5, 7 e 568 do STJ quanto aos juros remuneratórios; e v) prejudicialidade da análise do dissídio jurisprudencial alegado, haja vista o necessário reexame de fatos e provas e da renovada interpretação de cláusulas contratuais da matéria posta em debate que se supõe divergente. A despeito das alegações aduzidas neste recurso, percebe-se que a parte agravante não trouxe qualquer argumento novo capaz de ilidir o entendimento firmado na decisão ora agravada. 1. Pedidos de suspensão do processo e justiça gratuita Consoante a jurisprudência desta Corte, o comando previsto no art. 18 da Lei 6.024/74, segundo o qual a decretação da liquidação extrajudicial produzirá, de imediato, a suspensão das ações iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da entidade liquidanda, não alcança as ações de conhecimento voltadas à obtenção de provimento relativo à certeza e liquidez do crédito. No mesmo sentido: AgInt no REsp 1.985.667/ES, Quarta Turma, DJe 15/8/2022; AgInt no REsp 1.783.833/SP, Terceira Turma, DJe 27/10/2020; AgInt no REsp 1.715.032/SC, Terceira Turma, DJe 3/5/2018; AgInt no REsp 1.669.141/MG, Quarta Turma, DJe 01.08.2018; AgInt no AREsp n. 902.085/SP, Quarta Turma, DJe 6/3/2017. No caso, a ação revisional de contrato de empréstimo de que trata os autos, demanda quantia ilíquida perante esta Corte, razão pela qual não se justifica, por ora, o adiamento do processo. Assim, indefiro o pedido de suspensão do processo. Cumpre esclarecer que a decisão ora agravada deferiu o pedido de justiça gratuita, tão somente, para fins recursais. 2. Da violação do art. 489 do CPC No particular, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente acerca da questão supostamente sem fundamentação quanto ao caráter abusivo dos juros remuneratórios contratados. O Tribunal de origem assentou a sua fundamentação esclarecendo referido ponto nos seguintes termos: "Uma vez que aplicável o Código do Consumidor às instituições bancárias, o STJ consolidou o entendimento de que o pacto referente à taxa de juros só pode ser alterado se reconhecida sua abusividade em cada hipótese, uma vez que a pactuação é livre entre as partes. Nesse sentido, há taxa abusiva se constatado que outras instituições financeiras, nas mesmas condições, praticam percentuais bem inferiores ao do contrato objeto de discussão. Destarte, a limitação dos juros remuneratórios, quando demonstrada a taxa contratada, somente ocorrerá se comprovado que a taxa contratada é superior à taxa média para as operações financeiras similares. A limitação dos juros remuneratórios se perfaz, pois, medida excepcional, quando demonstrado que a taxa contratada apresenta significativa discrepância em relação à taxa média de mercado. Neste caso, se procederá a limitação com base nas taxas divulgadas e publicadas pelo Bacen, que refletem a média de mercado. (..) Dos dados do contrato acima elencados, verifica-se que foram pactuados juros em 2,96% a.m. Outrossim, a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, à época da contratação, para operações de crédito - pessoas físicas - crédito pessoal consignado para trabalhadores do setor público era de 1,99% a.m., consoante se verifica da informação abaixo colacionada: (..) Como se vê, levando em consideração a tabela do Bacen para as operações da espécie, constata-se que os juros remuneratórios pactuados estão consideravelmente superiores à taxa média de mercado, à época em que contratados. Deve ser mantida, portanto, a sentença que determinou a revisão dos contratos supra elencados, para que seja observada, à época de cada contratação, a taxa média de juros divulgadas pelo BACEN. Tocante ao perfil do cliente ou peculiaridades da operação, a circunstância não modifica o raciocínio então traçado - de abusividade nos juros, observando que a contratação decorre de livre vontade das partes e, sobretudo, que não restou comprovado o risco da operação. Ressalve-se que, ainda que a Instituição Financeira alegue a respeito do risco da contratação, há, de sua parte, discricionariedade ao conceder empréstimos a determinado segmento de clientes, em concorrência com as demais instituições financeiras atuantes no mercado, de forma que não se pode valer de tal argumento para pretender justificar a adoção de juros muito superiores à média - em detrimento do equilíbrio contratual. No mais, mantida a determinação tocante ao réu de devolução dos valores cobrados em excesso, com a repetição simples do indébito, caso exista crédito em favor da parte autora após a compensação dos valores" (fls. 606/608, e-STJ). Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 3. Dos juros remuneratórios (Súmula 568/STJ) e Do reexame de fatos e provas e da interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7 do STJ) Confirma-se o assentando de que a Segunda Seção do STJ, no REsp 1.061.530/RS, DJe de 10/03/2009, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, entende que é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. A taxa de juros remuneratórios, verificada sua abusividade, deve ser limitada à taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil. Cumpre ressaltar que no referido julgamento, quanto à análise da abusividade dos juros remuneratórios e da taxa média divulgada pelo Banco Central, a Segunda Seção consignou o seguinte: "Necessário tecer, ainda, algumas considerações sobre parâmetros que podem ser utilizados pelo julgador para, diante do caso concreto, perquirir a existência ou não de flagrante abusividade. (..) As informações divulgadas por aquela autarquia, acessíveis a qualquer pessoa através da rede mundial de computadores (conforme http://www.bcb.gov.br/ ecoimpom - no quadro XLVIII da nota anexa; ou http://www.bcb.gov.br/ TXCREDMES, acesso em 06.10.2008), são segregadas de acordo com o tipo de encargo (prefixado, pós-fixado, taxas flutuantes e índices de preços), com a categoria do tomador (pessoas físicas e jurídicas) e com a modalidade de empréstimo realizada ("hot money", desconto de duplicatas, desconto de notas promissórias, capital de giro, conta garantida, financiamento imobiliário, aquisição de bens, "vendor", cheque especial, crédito pessoal, entre outros). A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um "spread" médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (REsp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos." Na hipótese sob julgamento, o Tribunal de origem, ao analisar a questão relativa à abusividade dos juros remuneratórios, consignou o seguinte: "Dos dados do contrato acima elencados, verifica-se que foram pactuados juros em 2,96% a.m. Outrossim, a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, à época da contratação, para operações de crédito - pessoas físicas - crédito pessoal consignado para trabalhadores do setor público era de 1,99% a.m., consoante se verifica da informação abaixo colacionada: (..) Como se vê, levando em consideração a tabela do Bacen para as operações da espécie, constata-se que os juros remuneratórios pactuados estão consideravelmente superiores à taxa média de mercado, à época em que contratados. Deve ser mantida, portanto, a sentença que determinou a revisão dos contratos supra elencados, para que seja observada, à época de cada contratação, a taxa média de juros divulgadas pelo BACEN." (fls. 607/608, e-STJ). Diante da consonância com o entendimento dominante sobre o tema nesta Corte, mantém-se a aplicação da Súmula 568/STJ no particular. Ademais, alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à conclusão acerca da abusividade dos juros remuneratórios, exige o reexame de fatos e a renovada interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. 4. Do dissídio jurisprudencial Por fim, ressalte-se, por oportuno, que a incidência das Súmulas 5 e 7 desta Corte acerca do tema acima mencionado que se supõe divergente, impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. A propósito: AgInt no AREsp 821337/SP, 3ª Turma, DJe de 13/03/2017 e AgInt no AREsp 964391/SP, 3ª Turma, DJe de 21/11/2016; AgInt no AREsp 1306436/RJ, 1ª Turma, DJe 02/05/2019; AgInt no AREsp 1343289/AP, 2ª Turma, DJe 14/12/2018; REsp 1665845/RS, 2ª Turma, DJe 19/06/2017. Logo, a decisão agravada não merece reforma. DISPOSITIVO Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.