AREsp 2760216 - ACORDAO

AREsp 2760216 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a suspensão prevista no art. 18 da Lei n. 6.024/1974 não alcança, sem temperamento, ações de conhecimento que visam à declaração de crédito; a assistência judiciária gratuita não foi concedida por ausência de comprovação da hipossuficiência da pessoa jurídica; e a revisão dos juros remuneratórios não se justificou nos autos em razão da falta de demonstração da abusividade e da vedação ao reexame de fatos e provas imposta pelas Súmulas n. 5 e 7, estando ainda presente a orientação da Súmula n. 83 do STJ.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Liquidação Extrajudicial, Suspensão De Processos, Assistência Judiciária Gratuita, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Súmulas Do STJ
Direito Processual Direito Bancário Direito Do Consumidor Liquidação Extrajudicial Suspensão De Processos Assistência Judiciária Gratuita Juros Remuneratórios Revisão Contratual +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 18 da Lei n. 6.024/1974 e alcance da suspensão de processos em caso de liquidação extrajudicial
  2. 2 Concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica e necessidade de comprovação da hipossuficiência
  3. 3 Possibilidade excepcional de revisão/limitação dos juros remuneratórios em relação de consumo e prova de abusividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a suspensão prevista no art. 18 da Lei n. 6.024/1974 não alcança, sem temperamento, ações de conhecimento que visam à declaração de crédito; a assistência judiciária gratuita não foi concedida por ausência de comprovação da hipossuficiência da pessoa jurídica; e a revisão dos juros remuneratórios não se justificou nos autos em razão da falta de demonstração da abusividade e da vedação ao reexame de fatos e provas imposta pelas Súmulas n. 5 e 7, estando ainda presente a orientação da Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que indeferiu o pedido de suspensão do processo e o pedido de assistência judiciária gratuita