AREsp 2773948 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/03/2025 a 31/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA Direito processual civil. Agravo interno. Liquidação extrajudicial. Assistência judiciária gratuita. Juros remuneratórios. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra a decisão que indeferiu pedidos de suspensão do processo e de concessão de assistência judiciária gratuita e negou provimento ao agravo no mérito. 2. A parte agravante, em liquidação extrajudicial, pleiteia a suspensão do processo com base no art. 18 da Lei n. 6.024/1974 e a concessão de assistência judiciária gratuita, alegando que o pagamento das custas comprometeria sua saúde financeira. 3. A lega negativa de prestação jurisdicional e inaplicabilidade das súmulas adotadas na decisão agravada. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a decretação de liquidação extrajudicial justifica a suspensão do processo e a concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica; e (ii) saber se é cabível a análise da abusividade dos juros remuneratórios pactuados acima da taxa média de mercado divulgada pelo Bacen. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STJ estabelece que a suspensão dos processos em razão de liquidação extrajudicial não se aplica a processos de conhecimento que buscam declaração judicial de crédito. 4. A concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica requer comprovação da hipossuficiência, não bastando a decretação de liquidação extrajudicial. 5. O Tribunal de origem concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios pactuados, superiores à taxa média de mercado, sem que a instituição financeira comprovasse os fatores que justificaram tal prática. 6. A revisão das conclusões do Tribunal de origem sobre os juros remuneratórios demandaria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A suspensão de processos em razão de liquidação extrajudicial não se aplica a ações de conhecimento para declaração de crédito. 2. A concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica requer comprovação da hipossuficiência. 3. Juros remuneratórios pactuados acima da taxa média de mercado devem ser justificados por fatores específicos, sob pena de serem considerados abusivos". Dispositivos relevantes citados: Lei n. 6.024/1974, art. 18; Código de Defesa do Consumidor. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.298.237/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 19/5/2015; STJ, AgInt no AREsp n. 1.978.978/GO, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 25/4/2022.

RELATÓRIO PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL) interpõe agravo interno contra a decisão de fls. 1.231-1.240, que indeferiu os pedidos de suspensão do processo e de concessão da assistência judiciária gratuita e, no mérito, negou provimento ao agravo. A parte agravante, preliminarmente, insiste na suspensão do processo nos termos do art. 18 da Lei n. 6.024/1974, tendo em vista a decretação de sua liquidação extrajudicial pelo Banco Central. Alternativamente, reitera o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita, frisando que o recolhimento das custas poderá comprometer significativamente sua saúde financeira, pois há um número expressivo de ações tramitando em seu desfavor. No mérito, alega a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional e a inaplicabilidade das súmulas adotadas. Requer, assim, seja reconsiderada a decisão agravada para conhecimento do recurso especial. As contrarrazões não foram apresentadas, conforme a certidão de fl. 1.267. É o relatório. Decido. EMENTA Direito processual civil. Agravo interno. Liquidação extrajudicial. Assistência judiciária gratuita. Juros remuneratórios. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra a decisão que indeferiu pedidos de suspensão do processo e de concessão de assistência judiciária gratuita e negou provimento ao agravo no mérito. 2. A parte agravante, em liquidação extrajudicial, pleiteia a suspensão do processo com base no art. 18 da Lei n. 6.024/1974 e a concessão de assistência judiciária gratuita, alegando que o pagamento das custas comprometeria sua saúde financeira. 3. A lega negativa de prestação jurisdicional e inaplicabilidade das súmulas adotadas na decisão agravada. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a decretação de liquidação extrajudicial justifica a suspensão do processo e a concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica; e (ii) saber se é cabível a análise da abusividade dos juros remuneratórios pactuados acima da taxa média de mercado divulgada pelo Bacen. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STJ estabelece que a suspensão dos processos em razão de liquidação extrajudicial não se aplica a processos de conhecimento que buscam declaração judicial de crédito. 4. A concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica requer comprovação da hipossuficiência, não bastando a decretação de liquidação extrajudicial. 5. O Tribunal de origem concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios pactuados, superiores à taxa média de mercado, sem que a instituição financeira comprovasse os fatores que justificaram tal prática. 6. A revisão das conclusões do Tribunal de origem sobre os juros remuneratórios demandaria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A suspensão de processos em razão de liquidação extrajudicial não se aplica a ações de conhecimento para declaração de crédito. 2. A concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica requer comprovação da hipossuficiência. 3. Juros remuneratórios pactuados acima da taxa média de mercado devem ser justificados por fatores específicos, sob pena de serem considerados abusivos". Dispositivos relevantes citados: Lei n. 6.024/1974, art. 18; Código de Defesa do Consumidor. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.298.237/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 19/5/2015; STJ, AgInt no AREsp n. 1.978.978/GO, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 25/4/2022. VOTO A irresignação não merece prosperar. Em relação aos pedidos preliminares, reiterados nas razões deste agravo interno, a decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, assim expressos (fls. 1.233-1.234): I - Do pedido de suspensão A respeito da suspensão dos processos em decorrência da decretação de liquidação extrajudicial, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a regra contida no art. 18, a, da Lei n. 6.024/1974 deve ser interpretada com temperamento, afastando-se sua incidência nos processos de conhecimento que buscam obter declaração judicial de crédito, a qual interferirá na formação do título executivo, que será passível de habilitação no processo de liquidação, sem implicar a redução do acervo patrimonial da massa objeto de liquidação (REsp n. 1.298.237/DF, de minha relatoria, Terceira Turma, julgado em 19/5/2015, DJe de 25/5/2015). No mesmo sentido: AgInt no REsp n. 1.969.577/ES, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023; AgInt no REsp n. 1.985.667/ES, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 15/8/2022; AgInt no REsp n. 1.783.833/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 19/10/2020, DJede 27/10/2020; e AgInt no AREsp n. 1.526.212/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/6/2020, DJe de 12/6/2020.Assim, não merece acolhimento o pedido de suspensão. II - Da assistência judiciária gratuita Pontue-se que a concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica não dispensa a prévia comprovação de hipossuficiência, nos termos da orientação do STJ consolidada com a edição da Súmula n. 481, in verbis: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Nessa linha de raciocínio, o Superior Tribunal de Justiça já estabeleceu que a simples decretação de liquidação extrajudicial não tem o condão de, por si só, induzir ao reconhecimento da hipossuficiência financeira da pessoa jurídica (AgInt no AREsp n. 1.978.978/GO, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 29/4/2022). No caso, ausente a apresentação de outros elementos pela instituição financeira que pudessem comprovar sua impossibilidade de pagamento dos encargos processuais, é insuficiente, para tanto, o balanço patrimonial juntado aos autos. Assim, não há como deferir o pedido de assistência judiciária gratuita. Com relação à negativa de prestação jurisdicional, a decisão ora agravada também não merece reparos no ponto em que a afastou, porquanto a Corte de origem examinou e decidiu as questões imprescindíveis ao deslinde da controvérsia, não havendo vício que nulifique o acórdão recorrido, especialmente considerando que o colegiado não está obrigado a repelir todas as alegações expendidas no recurso. No tocante aos juros remuneratórios, não há como afastar as Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ no presente caso, na medida em que o Tribunal de origem não se limitou a afirmar que a taxa de juros remuneratórios fora pactuada acima da taxa média de mercado estipulada pelo Bacen, tendo consignado que a instituição financeira não se desincumbira do ônus de demonstrar outros fatores que justificariam a taxa de juros contratada, tais como o custo de captação dos recursos, o risco do negócio, o spread da operação e a análise de risco de crédito do contratante, nestes termos (fl. 772, destaquei): Conforme se extrai das razões do recurso referidas, no caso dos autos, o contrato em revisão foi firmado dezembro de 2018, com previsão de juros remuneratórios de 4,26% ao mês quando a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, considerado o período e a natureza da contratação, era de 1,68% ao mês ("operações de crédito com recursos livres - Pessoas Físicas - Crédito pessoal consignado para trabalhadores do setor público" - 25467). Portanto, a taxa contratada extrapola, em muito, a taxa média de mercado. Diante desta realidade, denota-se que a taxa de juros remuneratórios contratada é mais do que 2,5 vezes maior que aquela informada pelo BACEN, como taxa média de juros para operações da mesma natureza, realizadas na mesma época, o que, em se tratando de uma relação de consumo, evidencia a desvantagem exagerada do consumidor. Além disto, pelo que se observa dos autos, a contratante é pensionista estadual, tendo autorizado a instituição financeira recorrente, realizar o débito das parcelas do ajuste, em folha de pagamento ou em conta corrente, o que evidencia o pequeno risco do crédito concedido ao apelado. Quanto à análise do Spread da operação, resta inviabilizada a sua aferição, uma vez que, por se tratar de relação de consumo, sendo clara e evidente a hipossuficiência do consumidor, à parte demandada incumbia trazer aos autos os elementos de prova necessários, especificamente no que diz com o custo da captação dos recursos, a fim de comprovar a ausência de abusividade da contratação. Nada trouxe, limitando-se ao argumento da ausência de abusividade, com o que, conforme destacado, não se pode concordar. Desta feita, considerando que a taxa de juros remuneratórios contratada é mais do que duas vezes e meia daquela informada pelo BACEN para operações da mesma natureza, realizadas na mesma época, o que, por se tratar de uma relação de consumo, evidencia a desvantagem exagerada do consumidor (art. 51, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor), bem como o fato que o risco do crédito do contratante é baixo, diante da autorização para débito das parcelas em folha de pagamento ou em conta corrente, ausentes elementos outros a infirmar a conclusão, impositivo o reconhecimento da abusividade da contratação. Dessa forma, o acórdão recorrido está em sintonia com a orientação jurisprudencial do STJ - na medida em que o Tribunal estadual buscou utilizar outros parâmetros para concluir pela existência de vantagem exagerada na pactuação dos juros remuneratórios -, o que atrai a aplicação da Súmula n. 83 do STJ. Ademais, para decidir em sentido contrário e reconhecer a presença dos diversos fatores acima apon tados acerca das peculiaridades do caso concreto quanto aos juros pactuados, seria necessário reexaminar o instrumento contratual e o conjunto fático-probatório dos autos, procedi mento vedado na via do recurso especial (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.437.350/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023. Portanto, verifica-se que a parte agravante não logrou êxito em demonstrar situação superveniente que justificasse a alteração da decisão agravada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno . É o voto.