AREsp 3002961 - DECISAO

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A decretação da liquidação extrajudicial de instituição financeira acarreta a suspensão das ações e execuções que possam implicar constrição patrimonial, independentemente da origem ou do momento de constituição do crédito; por isso, o cumprimento de sentença relativo a honorários constituídos após a decretação deve ser suspenso e o credor deve habilitar o crédito no procedimento de liquidação, prevalecendo o art. 18, "a", da Lei nº 6.024/74 sobre aplicação subsidiária da Lei nº 11.101/05.

Parties
Agravante: ANDRÉ MENEZES GONTIJO DO COUTO; Agravante: OUTRO; Recorrida: Banco Rural S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso desprovido.
Legal Topics
Liquidação Extrajudicial, Suspensão Das Ações E Execuções, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Cumprimento De Sentença, Habilitação De Crédito Na Liquidação
Direito Processual Civil Direito Empresarial Liquidação Extrajudicial Suspensão Das Ações E Execuções Honorários Advocatícios Sucumbenciais Cumprimento De Sentença Habilitação De Crédito Na Liquidação

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Parties

ANDRÉ MENEZES GONTIJO DO COUTO

Agravante

OUTRO

Agravante

Banco Rural S.A.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Natureza extraconcursal de honorários constituídos após decretação da liquidação extrajudicial
  2. 2 Aplicação da suspensão prevista no art. 18, "a", da Lei nº 6.024/74 ao cumprimento de sentença com créditos constituídos após o início da liquidação

Ratio Decidendi

A decretação da liquidação extrajudicial de instituição financeira acarreta a suspensão das ações e execuções que possam implicar constrição patrimonial, independentemente da origem ou do momento de constituição do crédito; por isso, o cumprimento de sentença relativo a honorários constituídos após a decretação deve ser suspenso e o credor deve habilitar o crédito no procedimento de liquidação, prevalecendo o art. 18, "a", da Lei nº 6.024/74 sobre aplicação subsidiária da Lei nº 11.101/05.

Court Disposition

Recurso desprovido.

Orders

  • Negou provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.