AREsp 2720235 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ, de modo que não há divergência apta a autorizar o conhecimento do recurso especial; manteve‑se, ademais, o entendimento sobre a nulidade da...

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Parties
Agravante: Estado do Rio Grande do Norte; Apelante: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025)
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Liquidação Individual, Súmula 83/stj, Prescrição, Contraditório, Nulidade De Sentença
Processual Civil Direito Administrativo Liquidação Individual Súmula 83/stj Prescrição Contraditório Nulidade De Sentença

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Parties

Estado do Rio Grande do Norte

Agravante

parte autora

Apelante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83 do STJ sobre conhecimento do recurso especial
  2. 2 Validade de decisão que reconhece prescrição de ofício sem prévia oitiva (decisão surpresa)
  3. 3 Nulidade da sentença por violação do contraditório e retorno dos autos para regular processamento

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ, de modo que não há divergência apta a autorizar o conhecimento do recurso especial; manteve‑se, ademais, o entendimento sobre a nulidade da sentença por violação do contraditório quando reconhecida a prescrição de ofício.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida