AREsp 1856350 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado por unanimidade porque não demonstrou elementos novos ou argumentos capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada; ademais, a matéria suscitada no Recurso Especial não foi discutida no tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido para conhecimento em sede de recurso...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Contra Decisão Monocrática Que Deu Parcial Provimento Ao Recurso Especial; Julgamento Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Liquidação Pelo Procedimento Comum, Ação Coletiva, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Com Redação Da Lei 11.690/2009, Correção Monetária, Juros De Mora, Julgamento Extra Petita, Contribuição Previdenciária, Ausência De Prequestionamento
Processual Civil Administrativo Liquidação Pelo Procedimento Comum Ação Coletiva Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Com Redação Da Lei 11.690/2009 Correção Monetária Juros De Mora Julgamento Extra Petita +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Contra Decisão Monocrática Que Deu Parcial Provimento Ao Recurso Especial; Julgamento Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência e índice de correção monetária e juros de mora
  2. 2 Alegação de julgamento extra petita
  3. 3 Prequestionamento como pressuposto de admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado por unanimidade porque não demonstrou elementos novos ou argumentos capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada; ademais, a matéria suscitada no Recurso Especial não foi discutida no tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido para conhecimento em sede de recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno