AREsp 1752545 - DECISAO

AREsp 1752545 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo interno por ter havido impugnação suficiente ao fundamento de inadmissibilidade e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial, porquanto a Corte de origem corretamente determinou liquidação por arbitramento diante de débito não líquido e porque o recurso especial esbarra na Súmula 283/STF por omissão de impugnação do fundamento de coisa julgada apontado no acórdão recorrido.

Parties
Agravante: ATILIO BLACHAK; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Admissibilidade
Outcome
Reconsiderada a decisão; conhecido o agravo interno; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Liquidação Por Arbitramento, Preclusão Pro Judicato, Erro Material, Admissibilidade De Recurso Especial, Coisa Julgada
Processo Civil Execução Recursos Especial E Interno Liquidação Por Arbitramento Preclusão Pro Judicato Erro Material Admissibilidade De Recurso Especial Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

ATILIO BLACHAK

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (princípio da dialeticidade)
  2. 2 Necessidade de liquidação por arbitramento ou por simples cálculo
  3. 3 Possibilidade de correção de erro material de ofício e sua relação com preclusão pro judicato

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo interno por ter havido impugnação suficiente ao fundamento de inadmissibilidade e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial, porquanto a Corte de origem corretamente determinou liquidação por arbitramento diante de débito não líquido e porque o recurso especial esbarra na Súmula 283/STF por omissão de impugnação do fundamento de coisa julgada apontado no acórdão recorrido.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão; conhecido o agravo interno; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão de fls. 132-133 e-STJ
  • Conhece-se do agravo interno