AREsp 2397264 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal entendeu que a decisão do Tribunal a quo estava adequadamente fundamentada e em conformidade com a jurisprudência desta Corte; a revisão exigida pela agravante implicaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos legais (art. 1.029, §1º CPC/2015 e art. 255 RISTJ), incidindo também o enunciado n. 83 da Súmula do STJ, razão pela qual mantida a decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Liquidação Por Arbitramento, Juros Remuneratórios, Penhora No Rosto Dos Autos, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Liquidação Por Arbitramento Juros Remuneratórios Penhora No Rosto Dos Autos Divergência Jurisprudencial Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência temporal dos juros remuneratórios (até 30/6/2005 ou até o efetivo pagamento)
  2. 2 Possível violação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Presença ou não de dissídio jurisprudencial apto a viabilizar recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal entendeu que a decisão do Tribunal a quo estava adequadamente fundamentada e em conformidade com a jurisprudência desta Corte; a revisão exigida pela agravante implicaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos legais (art. 1.029, §1º CPC/2015 e art. 255 RISTJ), incidindo também o enunciado n. 83 da Súmula do STJ, razão pela qual mantida a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.