AREsp 2418711 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e completa para decidir a controvérsia, não havendo omissão ou contradição nos termos do art. 1.022, I, do CPC; a determinação de vista ao perito e à parte contrária foi adequada diante da possibilidade de modificação do laudo pericial que poderia alterar a...

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Parties
Agravante: JOSÉ CARLOS MÁ RSICO; Agravado: ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Sobre Agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Liquidação Por Arbitramento, Perícia, Diligência, Contradição, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Inventário Liquidação Por Arbitramento Perícia Diligência Contradição Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

JOSÉ CARLOS MÁ RSICO

Agravante

ESPÓLIO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Sobre Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022, I, do Código de Processo Civil (alegada contradição)
  2. 2 Necessidade de vista ao perito judicial e posterior manifestação da parte contrária em liquidação por arbitramento
  3. 3 Se acórdão que adota fundamentação diversa da pretendida configura negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e completa para decidir a controvérsia, não havendo omissão ou contradição nos termos do art. 1.022, I, do CPC; a determinação de vista ao perito e à parte contrária foi adequada diante da possibilidade de modificação do laudo pericial que poderia alterar a base de cálculo dos honorários, não configurando negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.