AREsp 2468855 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundou adequadamente a decisão ao reconhecer ser possível a liquidação por arbitramento com base no corpo da sentença e no contrato, não se constatando omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; não houve prequestionamento...

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Parties
Agravante: MARCOS ANTÔNIO ASTOLPHI GRACIA; Agravada: ANCILLA LINA GRACIA DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Ação De Dissolução De Sociedade / Cumprimento De Sentença
Outcome
Agravointerno no agravo em recurso especial negado provimento
Legal Topics
Liquidação Por Arbitramento, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas Do STJ
Processual Civil Liquidação Por Arbitramento Embargos De Declaração Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Súmulas Do STJ

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Parties

MARCOS ANTÔNIO ASTOLPHI GRACIA

Agravante

ANCILLA LINA GRACIA DOS REIS

Agravada

Procedural Posture

Ação De Dissolução De Sociedade / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da liquidação por arbitramento
  2. 2 Alegada violação da Súmula 344/STJ
  3. 3 Presença ou não de omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundou adequadamente a decisão ao reconhecer ser possível a liquidação por arbitramento com base no corpo da sentença e no contrato, não se constatando omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; não houve prequestionamento expresso do art. 509 do CPC, incidindo a Súmula 211/STJ; e a modificação da conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravointerno no agravo em recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.