AREsp 2526068 - DECISAO

AREsp 2526068 - DECISAO

O Tribunal assentou que não houve omissão a ensejar violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, após análise do conjunto fático-probatório, concluiu pela inexistência de nítida litigiosidade na liquidação por arbitramento, razão pela qual os honorários advocatícios fixados pelo juízo a quo devem ser afastados; a revisão desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não merece provimento.

Parties
Agravante: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/SP; Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (negado provimento)
Legal Topics
Liquidação Por Arbitramento, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Expurgo Inflacionário, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 85 Cpc/2015
Processual Civil Liquidação Por Arbitramento Honorários Advocatícios Coisa Julgada Expurgo Inflacionário Súmula 7/stj Súmula 211/stj Art. 1.022 Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/SP

Agravante

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (prequestionamento/embargos de declaração)
  2. 2 Configuração de litigiosidade na fase de liquidação por arbitramento
  3. 3 Devida aplicação do art. 85 do CPC/2015 e seus §§ na liquidação de sentença

Ratio Decidendi

O Tribunal assentou que não houve omissão a ensejar violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, após análise do conjunto fático-probatório, concluiu pela inexistência de nítida litigiosidade na liquidação por arbitramento, razão pela qual os honorários advocatícios fixados pelo juízo a quo devem ser afastados; a revisão desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (negado provimento)

Orders

  • Afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios.
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.