AREsp 2526068 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por CETENCO ENGENHARIA S.A. (fls. 1.863-1.927) contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial, em razã o da inexistência de ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015 e incidência da Súmula 7 do STJ. O apelo nobre obstado enfrenta acórdão, assim ementado (fl.1.246): RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. EXPURGO INFLACIONÁRIO. 1. COISA JULGADA. O Juiz está adstrito aos limites do pedido, sendo defeso fixar condenação em quantidade superior ao que foi pleiteado. De acordo com o constante nos autos, o pedido do particular não tem qualquer menção a redução do valor contratual estando o valor liquidado restrito aos expurgos inflacionários de 07 (sete) dias, ou seja, o único pedido é a devolução da quantia que seria relativa a expurgo inflacionário de 07 (sete) dias. Impossibilidade de rediscussão ou ampliação do pedido sob pena de violação da coisa julgada. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Admite-se a fixação de verba honorária, na liquidação por arbitramento, se houver nítido caráter contencioso. Não é a hipótese dos autos, tendo em vista que os atos praticados foram necessários para o rito da liquidação por arbitramento e apuração do quantum devido, especialmente, por se tratar de cálculo complexo. Realização de atos processuais que não implicam em pretensão resistida. Precedentes do STJ. 3. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. Embargos de declaração rejeitados. No recurso especial, o recorrente alega violação dos artigos 489, §1º, IV e 1.022, I e II, do CPC/2015, ao argumento de que a Corte local não se manifestou a respeito das seguintes questões: (a) "o acórdão desconsiderou a parte principal da prova pericial que foi indicada pelo Perito Judicial como adequada aos pedidos da ora Recorrente e que indicava o valor da redução contratual efetuada a partir dos expurgos inflacionários de sete dias" (fl. 1.873); (b)"sequer cita que houve um segundo cálculo, referente ao item 7, exatamente o ponto em que o Sr. Perito apurou os valores devidos à Recorrente" (fl. 1.874); e (c) "a análise desses elementos fático-probatórios também era imprescindível, pois tinha o condão de demonstrar que os cálculos dos valores devidos à Recorrente eram aqueles referentes ao item 7 da perícia, especialmente porque a redução levada a cabo pelos aditivos declarados inválidos no título executivo, a título de expectativa inflacionária de sete dias, corresponde à redução contratual" (fl. 1.875). Quanto a questão de fundo, sustenta ofensa aos artigos 371 e 479 do CPC/2015, tendo em vista que o Tribunal de origem afastou indevidamente, sem fundamentação idônea, as conclusões da perícia, a qual, ao avaliar questões contratuais, teria supostamente concluído pela redução do valor contratual em favor da recorrente. Com contrarrazões. Neste agravo afirma que seu recurso especial satisfaz os requisitos de admissibilidade e que não se encontram presentes os óbices apontados na decisão agravada. É o relatório. Decido. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Tendo a parte insurgente impugnado os fundamentos da decisão agravada, passo ao exame do recurso especial. A pretensão não merece prosperar. De início, afasta-se a alegada violação dos artigos 489, §1º, IV e 1.022, I e II, do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. Desnecessário, portanto, qualquer esclarecimento ou complemento ao que já decidido pela Corte de origem, pelo que se afasta a ofensa aos artigos mencionados. Aliás, o acórdão do Tribunal de origem encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual o julgador não é obrigado a rebater, ponto a ponto, todos os argumentos invocados pelas partes, quando, por outros meios de sua convicção motivada, tenha encontrado fundamentação suficiente e satisfatória para dirimir a controvérsia. Veja-se (com grifos nossos): PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O órgão jurisdicional, ao concretizar seu dever de fundamentar, não está obrigado a promover profundo relato a respeito do contexto fático/probatório em que inserido o processo, nem a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2. Inexiste incongruência entre não identificar omissão no acórdão local e, no mérito propriamente dito, entender que a pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ, já que a decisão da origem poderia (como aconteceu) ter enfrentando toda a controvérsia, expondo fundamentação clara e coerente sobre os pontos fundamentais da discussão, sem necessariamente retratar, de maneira incontroversa, todo o quadro fático/probatório do processo. 3. É irrelevante para a solução da lide a discussão sobre se o caso exigia ou não o reexame necessário, se a improcedência do pedido decorre de recurso voluntário da Fazenda Pública. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.409.907/ES, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 4/4/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. MULTA MANTIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INVERSÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não se verifica ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando as questões discutidas nos autos são analisadas, mesmo que implicitamente, ou ainda afastadas de maneira embasada pela Corte julgadora originária, como ocorre no caso dos autos, em que a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida. Ademais, não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução, o que foi feito no presente caso. 2. No mérito, observa-se que o Tribunal de origem concluiu que: "O alegado pela autora, de que houve entrega tempestiva do Projeto Funcional aos 04/10/2013 (fls. 180 e 618), não merece acolhida, pois o que houve foi o atendimento da notificação aqui impugnada, e não o cumprimento do pactuado no contrato" (fl. 654). Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos e a análise de cláusulas contratuais, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Sendo assim, incidem no caso as Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.987.680/SP, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 14/9/2022.) No que diz respeito à violação dos artigos 371 e 479 do CPC/2015, a Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático-probatório, firmou compreensão de que a redução do valor contratual não foi objeto da ação, embora seja mais favorável ao recorrente e tenha sido abordada na prova pericial que avaliava as cláusulas contratuais, mas apenas os expurgos inflacionários do período de 7 (sete) dias. Vejamos (fls. 1.250, com grifos nossos): .. O pedido do particular é claro e se referiu a legalidade de expurgos inflacionários de 07 (sete) dias, tanto que requereu expressamente "compelindo-se, assim, o réu DER a pagar à Autora os valores que foram extirpados dos ajustes a este título" (grifo nosso). Neste passo, não há no pedido qualquer menção a redução do valor contratual estando o valor liquidado restrito aos expurgos inflacionários de 07 (sete) dias, ou seja, o único pedido é a devolução da quantia extirpada dos contratos a título de expurgo inflacionário de 07 (sete) dias. Neste sentido, também restou consignado na r. decisão agravada à fl. 540: "Desse modo, o valor a ser liquidado está circunscrito ao expurgo inflacionário de sete dias referentes aos contratos nºs 7755-0 e 8438-4, e nada mais. A redução do valor contratual não foi objeto da ação, não está abrangida pelo pedido inicial, razão pela qual há como ser afastada nestes autos, ou seja, o valor do expurgo, objeto da liquidação, deve ser considerado a partir do valor reduzido." Deste modo, não merece reforma a r. decisão agravada que regularmente fixou o valor executado nos exatos termos do pedido. Ainda, o acórdão dos aclaratórios (fl. 1.555, com grifos apostos): .. No caso concreto, não importa o mencionado pelo perito na perícia, tendo em vista que o perito não está adstrito ao pedido, mas o juiz sim, sendo defeso fixar condenação em quantidade superior ao que foi pleiteado. O pedido é claro e único: devolução da quantia que seria relativa a expurgo inflacionário de 07 (sete) dias. Não houve, portanto qualquer menção a redução do valor contratual devendo o valor liquidado se restringir ao que foi efetivamente requerido. Neste passo, as questões e provas carreadas nos autos foram devidamente apreciadas e as razões do provimento parcial do recurso foram devidamente fundamentadas. Assim, tem-se que a revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a questão demanda reapreciação de clausulas contratuais e o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide ao caso as Súmulas 5 e7/STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ENERGIA ELÉTRICA. CORREÇÃO MONETÁRIA DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. NECESSIDADE. RESP REPETITIVO 1.147.191/RS. SÚMULA 83/STJ. REEXAME PROBATÓRIO VEDADO. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal Regional emitiu primeira decisão de inadmissibilidade barrando o Recurso Especial da parte por deserção (fls. 340-341, e-STJ); todavia, após Aclaratórios, a parte salientou que requereu no Apelo Nobre a gratuidade da justiça (fls. 346-349, e-STJ). Então, sem menção expressa, a Corte de origem tacitamente revogou a decisão anterior e exarou outra inadmissão, desta vez, aplicando a Súmula 83/STJ (fls. 353-355, e-STJ). 2. Não obstante, a Presidência do STJ (fls. 390-391, e-STJ) tomou por base a primeira decisão do TRF e, consequentemente, não conheceu do Agravo em Recurso Especial impetrado, o qual atacava a Súmula 83/STJ. Esclarecido, portanto, o real panorama processual, mister constatar que o Agravo Interno procede. 3. Nas razões do Recurso Especial, a parte aponta ofensa ao art. 510 do CPC/2015, afirmando, em suma, que "não houve inobservância da forma de liquidação de sentença por arbitramento como aduz o venerando acórdão" (fls. 314-327, e-STJ). 4. O intento recursal, em síntese, é compelir o juízo primevo a não fazer uso de perito contábil para liquidar a sentença exequenda. O Tribunal, entretanto, decidiu nos seguintes moldes (fl. 254-256, e-STJ, grifou-se): "É necessária perícia contábil elaborada, em virtude do lapso temporal entre os recolhimentos efetuados, os expurgos inflacionários do período e os índices a serem aplicados. (..) De fato, a "Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.147.191/RS, em hipótese que trata de cumprimento de sentença de título judicial decorrente de empréstimo compulsório de energia elétrica, firmou entendimento de que tais sentenças se submetem inafastavelmente à necessidade de liquidação do julgado, porque complexos os cálculos envolvidos. (..) (REsp 1.667.620/PR, Rel. Ministro Herman Benjamim, Segunda Turma, DJe 20/06/2017)". Não envolvendo o caso sentença líquida, a liquidação do quanto decidido deve ocorrer por arbitramento, nos termos do artigo 509, inciso I e artigo 510, ambos do Código de Processo Civil, motivo pelo qual prospera a pretensão recursal". 5. Vê-se que o precedente vinculante do STJ se subsume adequadamente ao caso concreto, razão pela qual incide a Súmula 83/STJ. Ademais, contrariar a constatação de complexidade dos cálculos necessários implica reexame probatório vedado, consoante a Súmula 7/STJ. 6. Agravo Interno provido para conhecer do AREsp e negar provimento ao Recurso Especial. (AgInt no AREsp n. 1.810.288/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/5/2021, DJe de 1/7/2021.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PLANO ECONÔMICO. PROVA PERICIAL. EQUILÍBRIO CONTRATUAL AFETADO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. O Tribunal de origem, valendo-se da interpretação do contrato e da análise do conjunto fático-probatório contido nos autos (documentos e perícia contábil), concluiu que as alterações relativas aos expurgos inflacionários realizadas pela concessionária, de forma unilateral, implicou na quebra do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Para se chegar a entendimento diverso, necessário seria examinar as provas apresentadas e as cláusulas constantes no contrato firmado entre as partes, finalidades que escapam ao âmbito do apelo manejado, nos termos das Súmula 5 e 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 221.868/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 5/9/2013, DJe de 13/9/2013.) Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 489, §1º, IV E 1.022, I E II, DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PROVA PERICIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. REDUÇÃO DO VALOR CONTRATUAL. INVIABILIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. CONHEÇO DO AGRAVO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.