AREsp 2283839 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado por perda de objeto em razão do encerramento e homologação da liquidação por arbitramento (com reconhecimento de saldos), de modo que a decisão interlocutória que determinou suspensão já não subsiste; além disso, o exame de matérias alheias ao conteúdo da interlocutória é vedado em agravo de instrumento, cujo efeito devolutivo se limita à questão decidida (art. 1.015 CPC/2015).

Parties
Agravante/recorrente: GIRASAL COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA; Agravantes/recorrentes: OUTROS; Réu: Banco réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade Por Perda De Objeto (agravo Prejudicado)
Outcome
Agravo em recurso especial prejudicado por perda de objeto
Legal Topics
Liquidação Por Arbitramento, Embargos À Execução, Cumprimento De Sentença, Efeito Devolutivo Do Agravo De Instrumento, Perda De Objeto, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Liquidação Por Arbitramento Embargos À Execução Cumprimento De Sentença Efeito Devolutivo Do Agravo De Instrumento Perda De Objeto Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

GIRASAL COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA

Agravante/recorrente

OUTROS

Agravantes/recorrentes

Banco réu

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade Por Perda De Objeto (agravo Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Perda de objeto em razão do encerramento da liquidação por arbitramento
  2. 2 Limitação do efeito devolutivo do agravo de instrumento à questão decidida na interlocutória (suspensão do processo)
  3. 3 Discussão sobre abertura de liquidação de sentença sem previsão no título exequendo

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado por perda de objeto em razão do encerramento e homologação da liquidação por arbitramento (com reconhecimento de saldos), de modo que a decisão interlocutória que determinou suspensão já não subsiste; além disso, o exame de matérias alheias ao conteúdo da interlocutória é vedado em agravo de instrumento, cujo efeito devolutivo se limita à questão decidida (art. 1.015 CPC/2015).

Court Disposition

Agravo em recurso especial prejudicado por perda de objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo em recurso especial, por perda de objeto.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois o recurso tem origem em decisão interlocutória, sem a prévia fixação de honorários.