AREsp 2639250 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base no laudo pericial e na análise do acórdão, que o custo das demissões já estava incorporado ao cálculo dos lucros cessantes, não havendo, portanto, alteração dos parâmetros estabelecidos no título judicial nem ofensa à coisa julgada; a controvérsia exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BRH MANUTENÇÃO E RECUPERAÇÃO D E CRÉDITO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Liquidação Por Arbitramento, Coisa Julgada, Perícia, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processo Civil Liquidação Por Arbitramento Coisa Julgada Perícia Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

BRH MANUTENÇÃO E RECUPERAÇÃO D E CRÉDITO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa à coisa julgada em razão de alteração dos parâmetros da liquidação por arbitramento
  2. 2 Suposta inclusão em dobro dos custos com demissões na liquidação
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base no laudo pericial e na análise do acórdão, que o custo das demissões já estava incorporado ao cálculo dos lucros cessantes, não havendo, portanto, alteração dos parâmetros estabelecidos no título judicial nem ofensa à coisa julgada; a controvérsia exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Fiquem as partes cientificadas de possível imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.