AREsp 2043482 - DECISAO

AREsp 2043482 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, conheceu-se em parte e negou-se provimento porque: (i) matérias referentes aos arts. 403 e 944 do CC não foram objeto de debate no acórdão recorrido (incidência da Súmula 282 do STF); (ii) a alegação de omissão não demonstrou motivação suficiente, incorrendo em deficiência de fundamentação (Súmula 284 do STF); (iii) a necessidade de perícia e a atribuição do seu custo à agravante decorrem do exame do dossiê e da aplicação da distribuição dinâmica do ônus da prova, sendo a revisão dessa conclusão vedada em recurso especial por implicar reexame fático (Súmula 7 do STJ); e (iv) não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de...

Parties
Agravante/recorrente: SAMARCO MINERAÇÃO S.A. (SAMARCO); Agravados: Agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Não Provimento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e não provido.
Legal Topics
Liquidação Por Arbitramento, Perícia Judicial, Distribuição Dinâmica Do Ônus Da Prova, Responsabilidade Objetiva, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Custos Da Prova
Direito Civil Processo Civil Dano Ambiental Liquidação Por Arbitramento Perícia Judicial Distribuição Dinâmica Do Ônus Da Prova Responsabilidade Objetiva Prequestionamento +2 more

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Parties

SAMARCO MINERAÇÃO S.A. (SAMARCO)

Agravante/recorrente

Agravados

Agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão e aplicação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 necessidade de perícia para qualificar e quantificar perdas e danos
  3. 3 atribuição do custeio da perícia à agravante com base na distribuição dinâmica do ônus da prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, conheceu-se em parte e negou-se provimento porque: (i) matérias referentes aos arts. 403 e 944 do CC não foram objeto de debate no acórdão recorrido (incidência da Súmula 282 do STF); (ii) a alegação de omissão não demonstrou motivação suficiente, incorrendo em deficiência de fundamentação (Súmula 284 do STF); (iii) a necessidade de perícia e a atribuição do seu custo à agravante decorrem do exame do dossiê e da aplicação da distribuição dinâmica do ônus da prova, sendo a revisão dessa conclusão vedada em recurso especial por implicar reexame fático (Súmula 7 do STJ); e (iv) não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de...

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e não provido.

Orders

  • Conhecer o agravo
  • Conhecer em parte o recurso especial