AREsp 2750897 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por BANCO SAFRA S A à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO - NÃO RECONHECIMENTO - DELIMITAÇÃO DOS PARÂMETROS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS - ARTIGO 509, §2º: DO CPC - PRETENSÃO AFASTADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 509, I, do CPC, no que concerne à necessidade de instauração do incidente de liquidação por arbitramento, tendo em vista que a apuração do quantum debeatur não depende apenas de cálculos aritméticos, mas sim de conhecimentos técnicos específicos, de modo que se faz necessária a contratação de um contador para ajudar a elucidar as questões dos autos, trazendo a seguinte argumentação: Para que fosse dado negado provimento ao agravo de instrumento interposto, a turma julgadora sinteticamente concluiu que, diferentemente do entendimento adotado pelo recorrente, não seria necessária a instauração de incidente de liquidação por arbitramento, pois, em suma, a apuração do quantum debeatur dependeria apenas de cálculos aritméticos. Contudo, não é exatamente nesse sentido que o próprio conteúdo processual diz. Isso porque, muito embora a turma julgadora tenha respeitosamente assim entendido, o fato é que a execução da sentença não depende apenas de cálculos aritméticos, mas sim de conhecimentos técnicos específicos . Tanto é verdade que, para a sua elaboração, impreterivelmente, se faz necessário a contratação de um contador para tanto. .. Portanto, somente liquidando-a por arbitramento, mediante a nomeação de perito judicial para tanto, seria possível se chegar ao valor eventualmente devido, justamente porque - muito embora tenha sido mencionado os parâmetros - a sentença é ilíquida, demandando a utilização de índices e indexadores que fogem ao conceito de meros cálculos aritméticos (fls. 82/83). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Nota-se, portanto, que o montante final a ser pago pelo executado, ora agravante, pode ser apurado por meros cálculos aritméticos e não demanda a instauração de procedimento de liquidação por arbitramento. .. No caso, o agravante impugna genericamente os cálculos elaborados pela parte contrária e defende a necessidade de perícia contábil, sem, contudo, indicar a suposta complexidade/dificuldade envolvida. Diante disso, e observados os princípios da celeridade e economia processuais, entende-se desnecessária a prévia liquidação de sentença por arbitramento, sendo possível a aferição do montante devido por meros cálculos aritméticos (fls. 73/74). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7.3.2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.9.2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16.10.2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA