AREsp 2776385 - DECISAO

AREsp 2776385 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão na decisão embargada; as matérias suscitadas implicariam reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula nº 7 do STJ) e o exame do art. 6º da LINDB é inviável em recurso especial por sua natureza constitucional; ainda, o pedido de atuação...

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Parties
Embargante: EDMEA DA SILVA PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Liquidação Por Arbitramento, Perícia Judicial, Coisa Julgada, Embargos De Declaração (art. 1.022 Do Ncpc), Art. 6º Da LINDB, Súmula Nº 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Liquidação Por Arbitramento Perícia Judicial Coisa Julgada Embargos De Declaração (art. 1.022 Do Ncpc) Art. 6º Da LINDB Súmula Nº 7 Do STJ Reexame De Fatos E Provas

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Parties

EDMEA DA SILVA PINHEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à alegada divergência jurisprudencial
  2. 2 Alegada afronta ao art. 6º, §3º, da LINDB
  3. 3 Pedido de ofício ao CNJ para instaurar procedimento de controle administrativo e revogação de regulamentação do TJ/MG

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão na decisão embargada; as matérias suscitadas implicariam reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula nº 7 do STJ) e o exame do art. 6º da LINDB é inviável em recurso especial por sua natureza constitucional; ainda, o pedido de atuação de ofício do CNJ extrapola o objeto do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.