AREsp 2526068 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente (afastando-se a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), a redução do valor contratual não foi objeto do pedido (posteriormente limitado aos expurgos inflacionários de sete dias) e a alteração...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Liquidação Por Arbitramento, Contrato Administrativo, Prova Pericial, Expurgos Inflacionários, Reexame De Fatos E Provas (súmulas 5 E 7/stj), Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Liquidação Por Arbitramento Contrato Administrativo Prova Pericial Expurgos Inflacionários Reexame De Fatos E Provas (súmulas 5 E 7/stj) Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015)

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489, §1º, IV e 1.022, I e II, do CPC/2015
  2. 2 Se a redução do valor contratual foi objeto da ação
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente (afastando-se a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), a redução do valor contratual não foi objeto do pedido (posteriormente limitado aos expurgos inflacionários de sete dias) e a alteração dessa conclusão exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, o que é vedado pelo entendimento consolidado nas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, aplicaram-se os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.