AREsp 2578417 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica, sujeitando-se ao óbice da Súmula 284 do STF, e porque a modificação da decisão do Tribunal de origem dependeria do reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ; o...

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Parties
Agravante: ROSINALDO PEREIRA GUEDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Sessão Virtual (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; manter a decisão agravada.
Legal Topics
Liquidação Por Arbitramento, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 524 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Prova E Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Liquidação Por Arbitramento Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 524 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

ROSINALDO PEREIRA GUEDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Sessão Virtual (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de alegação genérica de ofensa a dispositivo legal (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 524, §§ 3º, 4º e 5º do CPC/2015 em liquidação de sentença por arbitramento
  3. 3 Incidência da Súmula 284 do STF sobre alegações genéricas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica, sujeitando-se ao óbice da Súmula 284 do STF, e porque a modificação da decisão do Tribunal de origem dependeria do reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem verificou que os documentos disponíveis foram juntados, a perícia foi inconclusiva e indicou saldo negativo, não sendo aplicáveis os dispositivos do art. 524 do CPC/2015 no caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno não provido; manter a decisão agravada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.