AREsp 2831251 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal — de que valores pagos não foram lançados nos cálculos periciais — exigiria o reexame dos elementos fáticos e probatórios da demanda, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Recorrentes/agravantes: HEDER DA SILVA FREITAS e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Liquidação Por Arbitramento Homologação Dos Cálculos Periciais; Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Liquidação Por Arbitramento, Homologação De Cálculos Periciais, Reexame De Provas E Súmula N. 7/stj, Prequestionamento
Processual Civil Liquidação Por Arbitramento Homologação De Cálculos Periciais Reexame De Provas E Súmula N. 7/stj Prequestionamento

Case Brief

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Parties

HEDER DA SILVA FREITAS e outros

Recorrentes/agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Liquidação Por Arbitramento Homologação Dos Cálculos Periciais; Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se os valores pagos no curso da ação principal foram devidamente considerados nos cálculos periciais
  2. 2 Se o reexame dos cálculos periciais implicaria reavaliação de fatos e provas, incidente da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame factual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal — de que valores pagos não foram lançados nos cálculos periciais — exigiria o reexame dos elementos fáticos e probatórios da demanda, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Advertir que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.