AREsp 2886424 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que a apuração do valor devido dependia apenas de cálculos aritméticos, com aplicação da taxa média do BACEN e utilização dos instrumentos contratuais juntados, de modo que a liquidação por arbitramento era desnecessária; rever tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Liquidação Por Arbitramento, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Liquidação Por Arbitramento Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de liquidação por arbitramento de sentença ilíquida vs possibilidade de apuração por cálculos aritméticos
  2. 2 Aplicabilidade do art. 509 do CPC quanto à liquidação e ao §2º
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ sobre reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a apuração do valor devido dependia apenas de cálculos aritméticos, com aplicação da taxa média do BACEN e utilização dos instrumentos contratuais juntados, de modo que a liquidação por arbitramento era desnecessária; rever tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.