AREsp 2917114 - DECISAO

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O Tribunal manteve a decisão de admissibilidade do tribunal de origem e negou provimento ao agravo em recurso especial, por entender que a pretensão de determinar liquidação por arbitramento demandaria reexame de fatos e provas, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, a argumentação sobre ofensa ao art. 509 do CPC e o alegado dissídio jurisprudencial não podem ser conhecimento no especial sem afrontar a súmula restritiva.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Liquidação Por Arbitramento, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Taxa De Juros Remuneratórios
Processo Civil Direito Bancário Liquidação Por Arbitramento Súmula 7/stj Recurso Especial Taxa De Juros Remuneratórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de liquidação por arbitramento
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ
  3. 3 dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão de admissibilidade do tribunal de origem e negou provimento ao agravo em recurso especial, por entender que a pretensão de determinar liquidação por arbitramento demandaria reexame de fatos e provas, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, a argumentação sobre ofensa ao art. 509 do CPC e o alegado dissídio jurisprudencial não podem ser conhecimento no especial sem afrontar a súmula restritiva.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.