AREsp 2905672 - DECISAO

AREsp 2905672 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal de origem (não suprida por embargos de declaração) e pela inexistência de comprovação da divergência jurisprudencial nos termos regimentais, razão pela qual o Agravo foi conhecido e o Recurso Especial não foi conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Liquidação Por Arbitramento, Laudo Pericial Contábil, Enriquecimento Ilícito, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Liquidação Por Arbitramento Laudo Pericial Contábil Enriquecimento Ilícito Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento acerca da matéria levada ao Recurso Especial
  2. 2 Alegação de enriquecimento ilícito pela inclusão no cálculo de salário de contribuições não recolhidas
  3. 3 Comprovação da divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal de origem (não suprida por embargos de declaração) e pela inexistência de comprovação da divergência jurisprudencial nos termos regimentais, razão pela qual o Agravo foi conhecido e o Recurso Especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.