AREsp 2902104 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de que a liquidação do julgado fosse por arbitramento exigiria o reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula nº 7/STJ), e porque a alegação de dissídio jurisprudencial não indicou o dispositivo de lei federal supostamente interpretado de forma divergente, atraindo o óbice da Súmula nº 284/STF; ademais, o tribunal de origem concluiu que a apuração depende de simples cálculos aritméticos e, assim, a liquidação por arbitramento seria desnecessária.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/julgamento)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Liquidação Por Arbitramento, Meros Cálculos Aritméticos, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Contratos Bancários Processo Civil Cumprimento De Sentença Liquidação Por Arbitramento Meros Cálculos Aritméticos Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 509 do Código de Processo Civil (necessidade de liquidação por arbitramento)
  2. 2 Se a apuração do valor da condenação depende de meros cálculos aritméticos ou de perícia (liquidação)
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7/STJ sobre vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de que a liquidação do julgado fosse por arbitramento exigiria o reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula nº 7/STJ), e porque a alegação de dissídio jurisprudencial não indicou o dispositivo de lei federal supostamente interpretado de forma divergente, atraindo o óbice da Súmula nº 284/STF; ademais, o tribunal de origem concluiu que a apuração depende de simples cálculos aritméticos e, assim, a liquidação por arbitramento seria desnecessária.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, por origem do recurso em decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.