AREsp 2970315 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo concluiu que a conversão para liquidação por arbitramento era desnecessária — a apuração poderia ser feita por cálculos aritméticos e o pedido não trouxe elementos probatórios/planilhas — e o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi admitido.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Liquidação Por Arbitramento, Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj, Abusividade De Juros, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Liquidação Por Arbitramento Cumprimento De Sentença Súmula 7/stj Abusividade De Juros Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de liquidação por arbitramento vs possibilidade de apuração por cálculos aritméticos
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7/STJ quanto à vedação de reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial após decisão interlocutória que não o admite

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo concluiu que a conversão para liquidação por arbitramento era desnecessária — a apuração poderia ser feita por cálculos aritméticos e o pedido não trouxe elementos probatórios/planilhas — e o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi admitido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.