AREsp 2714047 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. AUSÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Liquidação por arbitramento. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não se configura violação do art. 489 do CPC. 4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por G S - NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA. contra decisão que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do seu recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento. Ação: liquidação por arbitramento movida por G S - NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA. em face de FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF, LAERTE WANDERLEY SOPPER e MASSA FALIDA DE PLACEM PLANEJAMENTO E CONSTRUÇÕES DE CENTROS COMERCIAIS LTDA. Decisão interlocutória: revogou a decisão que homologou o laudo pericial de engenharia. Acórdão: negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela recorrente, nos termos da seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE TROUXE O FEITO À ORDEM, PARA DELIMITAR A INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA CONFIRMADA. NECESSIDADE, DE FATO, DE AMOLDAR O CÁLCULO AO QUE EFETIVAMENTE RESTOU DECIDIDO JUNTO AO E. STJ, NO RECURSO ESPECIAL, NO TOCANTE À APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR, DEVENDO SER CONSIDERADO NÃO APENAS OS CRÉDITOS, MAS, TAMBÉM, OS DÉBITOS DA PARTE AUTORA. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (e-STJ fl. 403). Embargos de declaração: opostos pela agravante, foram rejeitados. Recurso Especial: alega violação dos arts. 141, 489, § 1º, IV, 492, 502, 503, 505, 506, 507, 508, 1.008 e 1.022, I, II e III, do CPC, bem como dissídio jurisprudencial. Além de negativa de prestação jurisdicional, sustenta, em síntese, preclusão e ofensa à coisa julgada, e, nessa senda, pede a cassação do acórdão que revogou a homologação do laudo pericial de engenharia. Aduz que a decisão quanto ao laudo pericial foi extra petita. Insurge-se contra a delimitação do título judicial e o cálculo aplicado. Decisão unipessoal: conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento. Agravo interno: a agravante alega efetiva violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, I, II e III, do CPC, bem como a não incidência da Súmula 7/STJ. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. AUSÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Liquidação por arbitramento. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não se configura violação do art. 489 do CPC. 4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5. Agravo interno não provido. VOTO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI A despeito das alegações aduzidas neste recurso, percebe-se que a parte agravante não trouxe qualquer argumento novo capaz de ilidir o entendimento firmado na decisão ora agravada. - Da violação do art. 1.022 do CPC Inicialmente, constata-se que o artigo 1.022 do CPC realmente não foi violado, porquanto o acórdão recorrido não contém omissão, contradição ou obscuridade. Nota-se, nesse passo, que o Tribunal de origem tratou de todos os temas oportunamente colocados pelas partes, proferindo, a partir da conjuntura então cristalizada, a decisão que lhe pareceu mais coerente. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: AgInt no AREsp 2.164.998/RJ, Terceira Turma, DJe 16/2/2023; AgInt no REsp 1.850.632/MT, Quarta Turma, DJe 8/9/2023; e AgInt no REsp 1.655.141/MT, Primeira Turma, DJe 6/3/2024. Assim, o Tribunal de origem, embora tenha apreciado toda a matéria posta a desate, tratou das questões apontadas como omissas sob viés diverso daquele pretendido pela parte agravante, fato que não dá ensejo à interposição de embargos de declaração. - Da violação do art. 489 do CPC No que tange à ausência de violação do art. 489 do CPC, tem-se que a decisão não merece reforma nesse ponto, haja vista que, da leitura do acórdão recorrido, nota-se que o Tribunal de origem concedeu a devida prestação jurisdicional e apreciou todos os fundamentos deduzidos pela parte agravante necessários para o deslinde da controvérsia. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.434.278/DF, Quarta Turma, DJe 2/5/2024; e REsp 1.923.107/SP, Terceira Turma, DJe 16/8/2021. - Do reexame de fatos e provas Quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, essa merece ser mantida, haja vista que os argumentos trazidos pela parte agravante não são capazes de demonstrar como alterar o decidido pelo Tribunal de origem acerca da delimitação do título executivo judicial e o cálculo aplicado, considerando os créditos e débitos da autora, bem como os termos estabelecidos no contrato de consórcio, não demandaria o reexame de fatos e provas. O TJ/RS, ao analisar o recurso interposto pela agravante, concluiu o seguinte (e-STJ fls. 401-402): Entendo que nenhum reparo merece a decisão agravada, pois que, pautada pela razoabilidade, trouxe o feito à ordem, para corretamente delimitar o título que aparelha a presente demanda. De fato, o e STJ, ao definir os parâmetros da liquidação da sentença, determinou que "o quantum debeatur deve representar os reais prejuízos suportados pela HABITAT com o término do empreendimento, respeitando-se inclusive as cláusulas contratuais, que dispunham sobre a dissolução do consórcio, valendo lembrar que, além dos direitos (créditos), o negócio também possuía obrigações (débitos), as quais deverão ser levadas em consideração na apuração dos haveres". Vê-se, pois, que a decisão agravada, ao reconhecer que, "para apuração do quantum debeatur, mister a consideração dos créditos e débitos da autora", bem como ao consignar que " ainda, deve ser levado em conta os termos estabelecidos no contrato de consórcio e não a nova formatação do empreendimento", contrariamente do que sustenta a agravante, terminou de dar a correta exegese ao que restou decidido no e. STJ, mais precisamente ao definir que para a apuração do montante indenizatório deve haver a análise não só dos créditos, mas, também, dos débitos, sem exclusão de eventuais danos de natureza contratual ou extracontratual. O laudo pericial, contudo, ao apurar o crédito, considerou, dentre outros, o empreendimento já consolidado, em seu estado atual, com sua nova formatação, bem como, ao formalizar o cálculo, não levou em consideração o contrato primitivo, tampouco promoveu qualquer dedução de débitos e/ou despesas, tendo, no mais, considerado apenas os aportes efetuados pela Agravante. O próprio perito reconhece (evento 206) que "avaliou o Canoas Shopping Center, em sua totalidade" , incluindo, portanto, a parte na qual a autora, ora agravante, não teve participação, gerando, como consectário, a discrepância no cálculo. Ora, há que considerar que a agravante, ao que tudo está a indicar, não teve participação, na forma de aportes, na construção e até mesmo na comercialização (e locação) de unidades do shopping, na sua formatação originária, ou, ainda, em alterações posteriores, o que, segundo observo, não teria sido levado em consideração na perícia, ou, pelo menos, esclarecido o fato pelo expert. Todavia, a decisão emanada do e. STJ, modo expresso, determinou fossem consideradas as obrigações (débitos) na apuração dos haveres, sem fixar que deve ser considerado apenas o estado atual do empreendimento, razão pela qual o acerto e razoabilidade da decisão agravada, ao estabelecer que "deve ser levado em conta os termos estabelecidos no contrato de consórcio e não a nova formatação do empreendimento". Cuida-se, pois, da correta exegese dos termos do julgado liquidando, sem que, com isso, haja qualquer malferimento à coisa julgada ao aos termos do art. 1.008 do CPC, tendo, pois, o Juízo da origem, delimitado a liquidação dos créditos e débitos da autora em estrita observância aos parâmetros fixados do título executivo judicial. Reitere-se que alterar o decidido no acórdão impugnado, quanto aos pontos levantados pela agravante, exigiria o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. A decisão agravada, portanto, não merece reforma. - Dispositivo Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.