AREsp 2333904 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, em relação ao recurso especial, negou-se provimento, porque as matérias relativas à readequação dos cálculos estavam preclusas e os cálculos periciais observaram as diretrizes da liquidação de sentença; admitir a pretensão implicaria reexame do contexto fático-probatório, vedado no recurso...

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Parties
Recorrente: ALLIANCE ONE BRASIL EXPORTADORA DE TABACOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento.
Legal Topics
Liquidação Por Arbitramento, Preclusão, Coisa Julgada, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Direito Tributário Liquidação Por Arbitramento Preclusão Coisa Julgada Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ

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Parties

ALLIANCE ONE BRASIL EXPORTADORA DE TABACOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 4º e 6º da LINDB
  2. 2 alegada violação de dispositivos do CPC (arts. 8º, 77, IV, 322, §§ 1º e 2º, 502, 327, 489 e 1.022)
  3. 3 alegada violação do art. 884 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em relação ao recurso especial, negou-se provimento, porque as matérias relativas à readequação dos cálculos estavam preclusas e os cálculos periciais observaram as diretrizes da liquidação de sentença; admitir a pretensão implicaria reexame do contexto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.