AREsp 2939996 - ACORDAO

AREsp 2939996 - ACORDAO

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegação de complexidade dos cálculos exigiria reexame do conjunto fático-probatório e das provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, tendo o Tribunal de origem corretamente concluído que os parâmetros sentenciais permitiam...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: CREFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Liquidação Por Arbitramento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Cálculos Aritméticos
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Liquidação Por Arbitramento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Cálculos Aritméticos

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de conversão da fase de cumprimento de sentença em liquidação por arbitramento diante da complexidade dos cálculos
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ impedindo reexame do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegação de complexidade dos cálculos exigiria reexame do conjunto fático-probatório e das provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, tendo o Tribunal de origem corretamente concluído que os parâmetros sentenciais permitiam cálculos aritméticos simples e dispensavam liquidação por arbitramento.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários recursais