AREsp 2978309 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensa necessidade de liquidação por arbitramento demandaria reexame de circunstâncias fático-probatórias, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), e a alegada divergência jurisprudencial não indicou o dispositivo legal interpretado de forma...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Liquidação Por Arbitramento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Artigo 509 Do CPC, Artigo 85, §11 Do CPC
Contratos Bancários Processual Civil Cumprimento De Sentença Liquidação Por Arbitramento Súmula 7/stj Súmula 284/stf Artigo 509 Do CPC Artigo 85, §11 Do CPC

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de liquidação por arbitramento versus simples cálculos aritméticos
  2. 2 Alegada violação do artigo 509 do CPC
  3. 3 Dissídio jurisprudencial sem indicação do dispositivo legal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensa necessidade de liquidação por arbitramento demandaria reexame de circunstâncias fático-probatórias, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), e a alegada divergência jurisprudencial não indicou o dispositivo legal interpretado de forma diversa, atraindo a Súmula 284/STF; assim, não se verificou violação do art. 509 do CPC, e não cabe majoração de honorários pelo art. 85, §11 do CPC por origem interlocutória.

Court Disposition

Agravo conhecido; não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, por tratar-se de recurso com origem em decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.