REsp 1731474 - ACORDAO

REsp 1731474 - ACORDAO

O Tribunal entendeu que o Tribunal de origem apreciou devidamente as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não havendo omissão ou vício a ensejar a nulidade arguida; além disso, a análise pretendida pelo recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, razão...

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Parties
Agravante: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB; Agravado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025
Legal Topics
Liquidação Por Arbitramento, Exceção De Pré Executividade, Coisa Julgada, Quantificação Da Indenização, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Processual Civil Direito Ambiental Liquidação Por Arbitramento Exceção De Pré Executividade Coisa Julgada Quantificação Da Indenização Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF +1 more

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Parties

COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB

Agravante

Ministério Público Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC por omissão na apreciação da coisa julgada
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 283 do STF quanto ao prequestionamento

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o Tribunal de origem apreciou devidamente as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não havendo omissão ou vício a ensejar a nulidade arguida; além disso, a análise pretendida pelo recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.