AREsp 3067395 - DECISAO

AREsp 3067395 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o pedido recorrente demandaria reexame do acervo fático-probatório quanto à natureza dos cálculos (se aritméticos ou complexos), o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal de origem concluiu que os cálculos eram meramente aritméticos, afastando a necessidade de liquidação por arbitramento.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Liquidação Por Arbitramento, Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Direito Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Liquidação Por Arbitramento Cumprimento De Sentença Súmula 7/stj Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de liquidação por arbitramento quando a apuração do quantum depende de cálculos complexos
  2. 2 Caracterização de cálculos como meramente aritméticos que dispensariam perícia técnica
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ para vedar reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o pedido recorrente demandaria reexame do acervo fático-probatório quanto à natureza dos cálculos (se aritméticos ou complexos), o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal de origem concluiu que os cálculos eram meramente aritméticos, afastando a necessidade de liquidação por arbitramento.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.