AREsp 2994025 - DECISAO

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O tribunal confirmou que, por se tratar de título cujo valor pode ser apurado por cálculos aritméticos com base em informações incontroversas, não há necessidade de liquidação prévia por arbitramento nem de perícia contábil, aplicando-se o art. 509 do CPC e vedando-se o reexame fático por força da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Análise De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Liquidação Por Arbitramento, Art. 509 Do CPC, Perícia Contábil, Cálculo Aritmético, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Liquidação Por Arbitramento Art. 509 Do CPC Perícia Contábil Cálculo Aritmético Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Análise De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de liquidação por arbitramento no cumprimento de sentença
  2. 2 Aplicação do art. 509 do Código de Processo Civil
  3. 3 Obrigatoriedade de perícia contábil para apuração do quantum debeatur

Ratio Decidendi

O tribunal confirmou que, por se tratar de título cujo valor pode ser apurado por cálculos aritméticos com base em informações incontroversas, não há necessidade de liquidação prévia por arbitramento nem de perícia contábil, aplicando-se o art. 509 do CPC e vedando-se o reexame fático por força da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.