REsp 1909469 - DECISAO

REsp 1909469 - DECISAO

O recurso foi parcialmente conhecido e negado provimento porque não houve violação do art. 1.022, II, do CPC/2015; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a aplicação do art. 524, §§ 3º e 4º, do CPC/2015 ao caso concreto diante da ausência de documentos pela Administração, determinando a intimação da União para juntada ou concordância com o cálculo, e, ademais, a recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo do acórdão recorrido e trouxe argumentos genéricos, o que atrai, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF; finalmente, admitir o pedido da União implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: União; Parte Autora/exequente: Policial Rodoviário Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Liquidação Por Arbitramento, Auxílio Transporte, Obrigação De Juntar Documentos Pela Administração, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Liquidação Por Arbitramento Auxílio Transporte Obrigação De Juntar Documentos Pela Administração Súmulas 283 E 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

Policial Rodoviário Federal

Parte Autora/exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da liquidação por arbitramento
  2. 2 Obrigação da Administração de fornecer documentos para liquidação do título executivo
  3. 3 Alegação de violação do art. 1.022, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso foi parcialmente conhecido e negado provimento porque não houve violação do art. 1.022, II, do CPC/2015; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a aplicação do art. 524, §§ 3º e 4º, do CPC/2015 ao caso concreto diante da ausência de documentos pela Administração, determinando a intimação da União para juntada ou concordância com o cálculo, e, ademais, a recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo do acórdão recorrido e trouxe argumentos genéricos, o que atrai, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF; finalmente, admitir o pedido da União implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conhecimento parcial do recurso especial e, nessa extensão, seu não provimento
  • Publique-se