AREsp 1463500 - DECISAO

AREsp 1463500 - DECISAO

O acórdão recorrido está suficientemente fundamentado; as alegadas violações (arts. 489 e 1022 do CPC) não prosperam e o agravante não especificou como os demais dispositivos teriam sido violados, tornando inviável o recurso especial nos termos da Súmula 284/STF. Ademais, o acórdão determinou que o perito conclua a...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Liquidação Por Arbitramento, Perícia Contábil, Celeridade Processual, Preclusão, Recurso Especial, Interesse Em Recorrer
Processo Civil Cumprimento De Sentença Liquidação Por Arbitramento Perícia Contábil Celeridade Processual Preclusão Recurso Especial Interesse Em Recorrer

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento e conclusão de perícia contábil em liquidação por arbitramento
  2. 2 preclusão quanto à juntada de novos documentos
  3. 3 dever do perito de utilizar documentos já colacionados para liquidar créditos

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está suficientemente fundamentado; as alegadas violações (arts. 489 e 1022 do CPC) não prosperam e o agravante não especificou como os demais dispositivos teriam sido violados, tornando inviável o recurso especial nos termos da Súmula 284/STF. Ademais, o acórdão determinou que o perito conclua a perícia utilizando os documentos já constantes dos autos para verificar eventual concorrência desleal e liquidar valores a serem compensados. Verificada a ausência de interesse em recorrer, nega‑se provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Intimem-se.