AREsp 2397264 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INCIDÊNCIA ENUNCIADOS N. 7 E 83 DA SÚMULA DO STJ. NÃO COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida de autos da liquidação por arbitramento que considerou a incidência dos juros remuneratórios até 30/6/2005, e manteve as penhoras efetuadas nos autos de origem. No Tribunal a quo, deu-se parcial provimento ao recurso. II - Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. III - Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". (EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016.) IV - Verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". V - O dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional não foi demonstrado nos moldes legais, pois, além da ausência do cotejo analítico e de não ter apontado qual dispositivo legal recebeu tratamento diverso na jurisprudência pátria, não ficou evidenciada a similitude fática e jurídica entre os casos colacionados que teriam recebido interpretação divergente pela jurisprudência pátria. Ressalte-se ainda que a incidência do enunciado n. 7, quanto à interposição pela alínea a, impede o conhecimento da divergência jurisprudencial, diante da patente impossibilidade de similitude fática entre acórdãos. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.044.194/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/10/2017, DJe 27/10/2017. VI - Para a caracterização da divergência, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a indicação de dispositivo legal supostamente violado, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, sendo insuficiente, para tanto, a simples transcrição de ementas, como no caso. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.235.867/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJe 24/5/2018; AgInt no AREsp 1.109.608/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 13/3/2018, DJe 19/3/2018; REsp 1.717.512/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 23/5/2018. VII - Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". VIII - Agravo interno improvido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, fundamentado no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, visando reformar acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA JUROS REMUNERATÓRIOS INCIDÊNCIA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS COMPETÊNCIA PARA EXAME DA VIABILIDADE DA CONSTRIÇÃO. A decisão recorrida tem o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial." No agravo interno, a parte recorrente traz, resumidamente, os seguintes argumentos: 13. Conforme se extrai do acórdão recorrido, os seguintes fatos restaram delimitados (i) a ora Agravante foi condenada à restituição dos valores a título de empréstimo compulsório da Eletrobras, subdividido em (i.1) principal e (i.2) acessórios (juros remuneratórios e moratórios), (ii) o d. Juízo a quo não manteve a data da realização da 143ª AGE como termo final dos juros remuneratórios em colisão com o entendimento deste E. STJ. Ora, não se verifica a mínima pretensão de reexame quanto a esses fatos - já incontroversos -, mas sim a sua adequada qualificação jurídica. 14. Ou seja, quanto à questão fática, não subsistem questionamentos. O que se discute aqui é a solução jurídica dada ao caso frente à legislação vigente e os precedentes vinculantes. .. 23. Logo, é evidente que (i) a ora Agravante não busca a rediscussão de matéria fático-probatória, de modo que os argumentos suscitados no presente Agravo Interno demonstram inequivocamente que a jurisprudência desta Corte diverge substancialmente do acórdão recorrido. Com efeito, aqui se discute unicamente a aplicação correta das normas reconstruídas a partir da legislação federal; e (ii) o reconhecimento de que o caso em tela se subsome às conclusões deste E. Superior Tribunal, quanto à limitação da incidência dos juros remuneratórios à data Assembleia Geral de conversão dos créditos de ECE em ações, repercute necessária e inafastável em um dos principais parâmetros de cálculo do caso .. 26. Ocorre que o entendimento pacífico da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça é exatamente ao contrário do que fora esboçado pelo Tribunal a quo: ou seja, o seu entendimento é no sentido de que, repise-se, a incidência dos juros remuneratórios previstos no art. 2º do Decreto-Lei nº 1.512/1976 tem como termo final a data da Assembleia-Geral Extraordinária que converteu os créditos em ações e, quanto a esses créditos, não até o efetivo pagamento. .. 33. Conforme acima exposto, estou devidamente demonstrado que o r. acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região divergiu do entendimento proferido pelo próprio Eg. Superior Tribunal de Justiça no âmbito de julgamento do Recurso Especial 1.003.955/RS, dos Embargos de Divergência em Recurso Especial 826.809/RS e Agravo Regimental em Recurso Especial 1.511.633/PR. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INCIDÊNCIA ENUNCIADOS N. 7 E 83 DA SÚMULA DO STJ. NÃO COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida de autos da liquidação por arbitramento que considerou a incidência dos juros remuneratórios até 30/6/2005, e manteve as penhoras efetuadas nos autos de origem. No Tribunal a quo, deu-se parcial provimento ao recurso. II - Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. III - Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". (EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016.) IV - Verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". V - O dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional não foi demonstrado nos moldes legais, pois, além da ausência do cotejo analítico e de não ter apontado qual dispositivo legal recebeu tratamento diverso na jurisprudência pátria, não ficou evidenciada a similitude fática e jurídica entre os casos colacionados que teriam recebido interpretação divergente pela jurisprudência pátria. Ressalte-se ainda que a incidência do enunciado n. 7, quanto à interposição pela alínea a, impede o conhecimento da divergência jurisprudencial, diante da patente impossibilidade de similitude fática entre acórdãos. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.044.194/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/10/2017, DJe 27/10/2017. VI - Para a caracterização da divergência, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a indicação de dispositivo legal supostamente violado, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, sendo insuficiente, para tanto, a simples transcrição de ementas, como no caso. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.235.867/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJe 24/5/2018; AgInt no AREsp 1.109.608/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 13/3/2018, DJe 19/3/2018; REsp 1.717.512/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 23/5/2018. VII - Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". VIII - Agravo interno improvido. VOTO O agravo interno não merece provimento. A parte agravante repisa os mesmos argumentos já analisados na decisão recorrida. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: A primeira Seçaõ do STJ, ao apreciar embargos de divergência no REsp 790.288 (Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em12/06/2019, DJe 02/09/2019), firmou posição quanto à continuidade da incidência dos juros remuneratórios de 6% ao ano sobre as diferenças geradas pela correção monetária integral dos créditos do empréstimo compulsório, observando que, embora tenha havido a quitação de parte do empréstimo compulsório quando da conversão dos créditos dos contribuintes em ações, o saldo remanescente deve continuar sendo remunerado nos moldes do Decreto-Lei 1.512/1976 (isto é, com a aplicação de juros remuneratórios de 6%) até a data do efetivo pagamento das diferenças aos consumidores, pois, no entender do Relator, no caso desses valores não houve mudança de natureza do crédito- o credor não passou a ser acionista. Não tendo havido alteração da natureza jurídica dos valores remanescentes do empréstimo compulsório, não pagos até o presente e objeto do cumprimento de sentença, não há que se falar em lucros cessantes, mas sim na continuidade da incidência dos juros remuneratórios previstos na legislação específica. .. Ressalte-se que a vedação à cumulação da taxa Selic diz respeito a outros índices de correção monetária e de juros de mora, não havendo qualquer impedimento em relação aos juros remuneratórios, pois, como antes referido, esses apresentam natureza diversa, pelo que não configuram bis inidem. Registro que não há discussão acerca da validade da cessão entabulada entre as partes perante a Eletrobras (devedora do cedente), na medida em que foi o credor originário que ajuizou a ação e obteve para si título executivo, sendo sucedido apenas na fase de liquidação pela cessionária de acordo com o permissivo do art. 778 do CPC, o que independe do consentimento do devedor. No entanto, tal validade não afeta as penhoras realizadas no rosto dos autos. Em que pesem às alegações dos agravantes, eventual insurgência contra a penhora no rosto dos autos consiste em questão estranha à matéria discutida na presente liquidação e, por isso, deve ser apreciada pelo juízo que estabeleceu dita constrição/reconheceu a fraude à execução, vez que o juízo de origem apenas deu cumprimento à medida determinada em processo de execução diverso sobre o qual não detém competência. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". (EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016.) Verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". O dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional não foi demonstrado nos moldes legais, pois, além da ausência do cotejo analítico e de não ter apontado qual dispositivo legal recebeu tratamento diverso na jurisprudência pátria, não ficou evidenciada a similitude fática e jurídica entre os casos colacionados que teriam recebido interpretação divergente pela jurisprudência pátria. Ressalte-se ainda que a incidência do enunciado n. 7, quanto à interposição pela alínea a, impede o conhecimento da divergência jurisprudencial, diante da patente impossibilidade de similitude fática entre acórdãos. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.044.194/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/10/2017, DJe 27/10/2017. Para a caracterização da divergência, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a indicação de dispositivo legal supostamente violado, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, sendo insuficiente, para tanto, a simples transcrição de ementas, como no caso. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.235.867/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJe 24/5/2018; AgInt no AREsp 1.109.608/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 13/3/2018, DJe 19/3/2018; REsp 1.717.512/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 23/5/2018. Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Ante o exposto, não havendo razões para modificar a decisão recorrida, nego provimento ao agravo interno. É o voto.