AREsp 2283839 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade Por Perda De Objeto (agravo Prejudicado)

Legal Issues

1. 1 Perda de objeto em razão do encerramento da liquidação por arbitramento
2. 2 Limitação do efeito devolutivo do agravo de instrumento à questão decidida na interlocutória (suspensão do processo)
3. 3 Discussão sobre abertura de liquidação de sentença sem previsão no título exequendo

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado por perda de objeto em razão do encerramento e homologação da liquidação por arbitramento (com reconhecimento de saldos), de modo que a decisão interlocutória que determinou suspensão já não subsiste; além disso, o exame de matérias alheias ao conteúdo da interlocutória é vedado em agravo de instrumento, cujo efeito devolutivo se limita à questão decidida (art. 1.015 CPC/2015).

Court Disposition

Agravo em recurso especial prejudicado por perda de objeto

Orders

• Julgo prejudicado o agravo em recurso especial, por perda de objeto.
• Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois o recurso tem origem em decisão interlocutória, sem a prévia fixação de honorários.