AREsp 2831251 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2025 a 28/04/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DO PERITO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelos ora recorrentes contra a decisão do Juízo singular que, na fase de liquidação da sentença por arbitramento, homologou os cálculos apresentados pelo perito judicial. 2. A revisão da conclusão do julgado, com o consequente acolhimento da pretensão recursal, no sentido de que os valores pagos no curso da ação principal não foram lançados na planilha elaborada pelo expert, exigiria o reexame dos elementos fáticos da causa, o que não se admite em âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por HEDER DA SILVA FREITAS e outros (HEDER e outros) contra decisão que não admitiu seu apelo nobre manejado com fundamento no art. 105, III, alínea a , da CF contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - TÍTULO JUDICIAL - HOMOLOGAÇÃO - LAUDO PERICIAL - IRRESIGNAÇÃO. Sendo elaborados cálculos pelo perito oficial nos limites da sentença, e em conformidade com os documentos que foram carreados pelas partes aos autos, há atendimento ao comando da sentença exequenda (e-STJ, fl. 598). Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 714/724). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DO PERITO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelos ora recorrentes contra a decisão do Juízo singular que, na fase de liquidação da sentença por arbitramento, homologou os cálculos apresentados pelo perito judicial. 2. A revisão da conclusão do julgado, com o consequente acolhimento da pretensão recursal, no sentido de que os valores pagos no curso da ação principal não foram lançados na planilha elaborada pelo expert, exigiria o reexame dos elementos fáticos da causa, o que não se admite em âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. VOTO O agravo é espécie recursal cabível, foi interposto tempestivamente e com impugnação adequada aos fundamentos da decisão recorrida. CONHEÇO, portanto, do agravo e passo ao exame do recurso especial, que não merece prosperar. Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelos ora insurgentes contra a decisão do Juízo singular que, na fase de liquidação da sentença por arbitramento, homologou os cálculos apresentados pelo perito judicial. Nas razões de seu apelo nobre interposto com base no art. 105, III, alínea a, HEDER e outros alegaram a violação dos arts. 492, 502 e 503 do CPC ao sustentarem a irregularidade dos cálculos apresentados, uma vez que o perito não teria abatido do saldo devedor os valores pagos no curso da ação principal, por meio de depósitos judiciais . Dos cálculos periciais Sobre o tema controvertido, ao julgar o agravo instrumento interposto pelos executados, ora recorrentes, o TJMG assim se pronunciou: O perito judicial elaborou o laudo em doc. 67, deixando clara a metodologia utilizada, respondendo aos quesitos apresentados pelas partes, bem como demonstrando a conclusão técnica ao elaborar os cálculos, nos termos do dispositivo legal. Foram elaborados cálculos nos limites da sentença, e em conformidade com os documentos que foram carreados pelas partes aos autos, não havendo erro de cálculo. Ressalte-se que, ao prestar os esclarecimentos solicitados pelos Agravantes, doc. 86, o perito judicial afirmou que todos os pagamentos efetuados foram considerados, sendo possível aferir da planilha de cálculo em doc. 72 que as referidas parcelas foram devidamente corrigidas para fins de abatimento do saldo devedor. Ademais, os Agravantes sequer indicaram quais valores depositados em juízo não teriam sido considerados nos cálculos apresentados pelo perito oficial. Saliente-se que a apresentação do presente recurso demonstra apena irresignação dos Agravantes com o laudo pericial (e-STJ, fl. 600). Desse modo, a revisão da conclusão do julgado, com o consequente acolhimento da pretensão recursal, no sentido de que os valores pagos não foram lançados nos cálculos do perito, exigiria o reexame dos elementos fáticos da causa, o que não se admite em âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 131 E 458, DO CPC DE 1973. INEXISTÊNCIA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 193 DO CC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282/STJ. PLANILHA DE CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em violação aos arts. 131 e 458, do CPC/73, pois o Tribunal de origem manifestou-se suficientemente sobre a questão controvertida, apenas adotando fundamento diverso daquele perquirido pela parte. 2. A matéria referente ao artigo 193 do CC não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmula n. 282/STF). 3. Ressalto que o STJ não reconhece o prequestionamento pela simples interposição de embargos de declaração. Persistindo a omissão, é necessária a interposição de recurso especial por afronta ao art. 1.022 do CPC de 2015 (antigo art. 535 do Código de Processo Civil de 1973), sob pena de perseverar o óbice da ausência de prequestionamento. 4. No atinente à questão de ordem pública, esta Corte pacificou entendimento de que é necessário o prequestionamento. Precedente. 5. O Tribunal local, ao dirimir a controvérsia, mediante o exame dos elementos informativos da demanda, entendeu que os cálculos apresentados pelo Contador e homologados pelo Magistrado de 1º Grau devem ser os utilizados no cumprimento de sentença. Tais conclusões não se desfazem sem o reexame de provas, o que é vedado ante a incidência da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 6. A incidência da Súmula n. 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.912.030/PE, relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado aos 9/5/2022, DJe de 11/5/2022 - sem destaque no original) Nessas condições, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. É o voto. Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.