AREsp 1995666 - ACORDAO

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O STJ concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem fundamentou e resolveu a controvérsia; que a reforma do julgado exigiria reexame de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ); e que a pretensão relativa a honorários de...

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Parties
Agravante: PRISCILA MARIA PEREIRA DA FONSECA ADVOCACIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Do STJ (sessão Virtual); Agravo Conhecido Parcialmente E Recurso Especial Não Provido
Outcome
Agravo conhecido parcialmente; recurso especial parcialmente conhecido e não provido
Legal Topics
Liquidação Por Arbitramento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Reexame De Cláusulas Contratuais E De Provas, Súmulas 5, 7 E 211/stj
Processo Civil Honorários Advocatícios Recursos Especial E Agravo Liquidação Por Arbitramento Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Reexame De Cláusulas Contratuais E De Provas Súmulas 5, 7 E 211/stj

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Parties

PRISCILA MARIA PEREIRA DA FONSECA ADVOCACIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Do STJ (sessão Virtual); Agravo Conhecido Parcialmente E Recurso Especial Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Vedação ao reexame de cláusulas contratuais e de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 Falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem fundamentou e resolveu a controvérsia; que a reforma do julgado exigiria reexame de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ); e que a pretensão relativa a honorários de sucumbência não foi apreciada pelo tribunal a quo, faltando prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido parcialmente; recurso especial parcialmente conhecido e não provido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial