AREsp 3042887 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo em recurso especial e negou-se provimento pois o Tribunal de origem enfrentou as matérias impugnadas (afastando omissão/contradição), a reforma sobre preclusão e correção de planilha demandaria reexame fático-probatório obstado pela Súmula n. 7 do STJ, não é cabível recurso...

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Parties
Agravante: MARIA CRISTINA HELFENSTEIN; Agravante: MARIA SILVIA HELFENSTEIN; Agravado: BFIT SPORTS LTDA. - ME; Agravado: ANTONIO PETZOLD e CLEUSA APARECIDA RAPHAELLI PETZOLD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negado provimento.
Legal Topics
Liquidação Por Arbitramento, Preclusão, Correção De Planilha, Súmulas (obstáculos Ao Reexame), Dissídio Jurisprudencial, Deficiência De Fundamentação, Erro De Fato/erro De Cálculo, Princípio Do Impulso Oficial
Direito Processual Civil Liquidação Por Arbitramento Preclusão Correção De Planilha Súmulas (obstáculos Ao Reexame) Dissídio Jurisprudencial Deficiência De Fundamentação Erro De Fato/erro De Cálculo +1 more

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Parties

MARIA CRISTINA HELFENSTEIN

Agravante

MARIA SILVIA HELFENSTEIN

Agravante

BFIT SPORTS LTDA. - ME

Agravado

ANTONIO PETZOLD e CLEUSA APARECIDA RAPHAELLI PETZOLD

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 1.022, caput e I, e 489, § 1º, II e III, do CPC por omissão e contradição
  2. 2 Violação do art. 510 do CPC quanto à apresentação de orçamentos e forma de liquidação
  3. 3 Violação do art. 797 do CPC sobre o interesse do credor na liquidação

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo em recurso especial e negou-se provimento pois o Tribunal de origem enfrentou as matérias impugnadas (afastando omissão/contradição), a reforma sobre preclusão e correção de planilha demandaria reexame fático-probatório obstado pela Súmula n. 7 do STJ, não é cabível recurso especial por suposta ofensa a enunciado sumular (Súmula n. 518), houve deficiência de fundamentação na alegação de princípio/erro de fato sem indicação normativa (Súmula n. 284 do STF) e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico e similitude fática.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negado provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Deixar de majorar os honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.