REsp 2165432 - DECISAO

REsp 2165432 - DECISAO

Por considerar que os argumentos do agravo interno são plausíveis e atendidos os requisitos de admissibilidade, a Presidência reconsiderou a decisão agravada para conhecer do agravo em recurso especial e determinar sua autuação como recurso especial, a fim de possibilitar a análise da questão federal à luz da jurisprudência desta Corte (fundamentado no art. 1021, §2º, do CPC/2015 e dispositivo do RISTJ citado).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Reconsiderada Para Conhecer Do Agravo Em Recurso Especial E Determinar Autuação Como Recurso Especial
Outcome
Decisão da Presidência reconsiderada; agravo conhecido para reautuação em recurso especial
Legal Topics
Liquidez Da CDA, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Penhora, Enriquecimento Sem Causa
Processual Civil Execução Fiscal Liquidez Da CDA Súmula 283/stf Súmula 7/stj Prequestionamento Penhora Enriquecimento Sem Causa

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Reconsiderada Para Conhecer Do Agravo Em Recurso Especial E Determinar Autuação Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 283/STF por ausência de ataque a fundamento autônomo e suficiente
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ por pretensão de reexame de prova
  3. 3 Prequestionamento insuficiente pela Corte de origem

Ratio Decidendi

Por considerar que os argumentos do agravo interno são plausíveis e atendidos os requisitos de admissibilidade, a Presidência reconsiderou a decisão agravada para conhecer do agravo em recurso especial e determinar sua autuação como recurso especial, a fim de possibilitar a análise da questão federal à luz da jurisprudência desta Corte (fundamentado no art. 1021, §2º, do CPC/2015 e dispositivo do RISTJ citado).

Court Disposition

Decisão da Presidência reconsiderada; agravo conhecido para reautuação em recurso especial

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada para conhecer do agravo em recurso especial
  • Determinar sua autuação como recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, d, do RISTJ)