AREsp 1822839 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por INCAFEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO DIREITO TRIBUTÁRIO AÇÃO ANULATÓRIA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DAS CDAS PEDIDO DE SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, no que concerne à ausência de manifestação quanto à inexigibilidade dos créditos tributários em razão da adesão de sua fornecedora ao programa Compensa-RS, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): Em arremate, a pesar de instado a se manifestar sobre o tema, o juízo de origem, e tampouco o TJRS, não emitiram posição quanto a inexigibilidade dos créditos tributários em razão da adesão de sua fornecedora ao programa Compensa-RS, que possibilitou a compensação dos créditos tributários não recolhidos com precatórios do Estado do Rio Grande do Sul. Ou seja, a autuação, que tem como objeto a glosa de créditos por ausência de recolhimento do imposto devido pela fornecedora de produtos,sequer subsiste, uma vez que o crédito tributário foram extinto em sua integralidade. Contudo, no momento de propositura da Ação Anulatória,bem como do Recurso de Agravo de Instrumento que ensejou o presente Recurso Especial, perdurava o procedimento de "encontro de contas" do programa Compensa-RS, retirando a exigibilidade dos créditos tributários desfavor da fornecedora Mineração Monego Ltda (art. 151 do CTN), o que, logicamente, deveria ser estendido aos créditos tributários exigidos da Incafel, eis que oriundos da mesma relação fática. Mesmo assim, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul não se posicionou sobre a questão, o que revela afronta direta ao art. 489 do CPC. Razão pela qual requer-se a desconstituição da decisão com a retorno dos autos para que o tribunal aprecie as razões e o pedido de reconhecimento de ausência do requisito da exigibilidade dos créditos exigidos da Recorrente. Não é demasia colacionar os termos do art. 489 e 1.022 do CPC: .. Em conclusão, este é mais um elemento que revela a necessidade de reforma do acórdão emanado pelo TJRS. (fls. 797-798). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação dos art. 142 e 202 do CTN e 3º da Lei n. 6.830/80, no que concerne ao cabimento de suspensão das execuções fiscais ante a iliquidez das CDAs e das máculas no lançamento tribuntário, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): Como suscintamente delineado no relatório, a ação anulatória tem como fundamentos a insustentabilidade do auto de infração em razão (i) de que o auto de infração não considerou que cerca de metade dos créditos glosados são estornados mensalmente pela Recorrente, (ii) que dezenas de operações glosadas tiveram o ICMS regularmente recolhido, bem como (iii) a inconstitucionalidade da multa no patamar de 120% e, por fim, em razão de que (iv) os créditos tributários não pagos pela fornecedora, foram inclusos em programa de parcelamento (COMPENSA-RS - pendente de homologação no momento da propositura, agora homologado), o que expurga a exigibilidade dos créditos exigidos. Em sua contestação ao feito, a procuradoria concordou que (i) o auto de infração não considerou alguns pagamentos realizados pela fornecedora; (ii) não considerou o estorno proporcional dos créditos em razão das saídas em regime de benefício fiscal atinente à alíquota zero, além (iii) da insubsistência da multa de 120% sobre as glosas. Veja-se os excertos retirados diretamente da contestação do Estado: .. O juízo de origem também reconheceu a impropriedade do lançamento efetuado. .. O argumento elencado pelo juízo de origem, para negar a suspensão de exigibilidade do crédito tributário, seria de que parte do crédito inscrito em dívida ativa seria hígido. Contudo, insta lembrar que a Recorrente é ré em processos de Execuções Fiscais, e não em Ações de Cobrança há uma enorme diferença não relevada pelo juízo de origem. Enquanto a ação de cobrança tem por objeto a verificação de deveres e obrigações pecuniárias em haver, a Execução Fiscal tem como pressuposto a presunção de veracidade dos termos constantes na Certidão de Dívida Ativa, não permitindo perquirir sobre a higidez dos débitos. Não é por outra razão que um dos requisitos indissociáveis da Certidão de Dívida Ativa é o valor certo e líquido, conforme instrui o art. 202 do CTN: .. Ora, no caso em apreço sequer há lide sobre a inviabilidade da execução intentada pelo Estado mediante os valores inscritos nas certidões de nº 002952568, 0031343651 e 0033613230. Conforme o Estado do Rio Grande do Sul, no Auto de Infração de nº 0029520568, são exigidos R 301.251,58 de valor principal, que acrescidos de multa e juros moratórios chegam a R 762.359,04. Ainda, conforme a procuradoria, o abatimento dos valores apontados como incorretamente imputados reduziria o valor principal para a quantia R 166.294,89, que acrescido da multa chegaria a no máximo em R 332.589,79 menos da metade do valor inscrito em dívida ativa. .. Ou seja, na CDA de nº 15/77517contém mais da metade do valor inscrito em dívida ativa como inexigível, sendo impossível considerar o título como "certo e líquido", a ponto de lastrear execução fiscal. Quanto ao Auto de Infração de nº 0031343651, que lançou R 786.553,60 como crédito principal, deveria ter apontado a glosa de R 371.174,64, e a CDA de nº 15/77518, cuja inscrição aponta a exigibilidade de R$ 1.909.691,10, deveria ser lavrada por R$ 742.349,28 - menos de metade do valor inscrito. Por fim, quanto ao último auto de infração, de nº 0033613230, em que foi apontada glosa de R 819.767,23, inscrita em dívida ativa na certidão de nº 15/94243, que aponta como exigíveis R 1.982.741,35, o Estado do Rio Grande do Sul admitiu que a glosa não deveria exceder R 389.091,21, que com a incidência das multas, a inscrição de dívida ativa não deveria ultrapassar R 778.182,42 outro caso em que o débito inscrito é mais do que o dobro do que o crédito verificado. Mesmo diante de todos estes fatos, expressamente reconhecidos, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul deliberou afirmando que inexiste iliquidez nas Certidões de Dívida Ativa. Ainda, o acórdão impugnado asseverou sobre a aplicabilidade do entendimento exarado do Recurso Especial de nº 1115501/SP, valendo-se da aplicação do direito que não corresponde ao mesmo contexto dos autos. (fls. 784). Quanto à terceira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do art. 142 e 204 do CTN e 3º da Lei n. 6.830/80, no que concerne ao reconhecimento de máculas no lançamento tributário e à consequente impossibilidade de presunção de liquidez do crédito inscrito em dívida ativa, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): Primeiramente, é importante diferenciar as razões para o pleito de desconstituição dos Autos de Infração lavrados contra o contribuinte, com o pleito de suspensão das injustas execuções que sofre. O presente momento tem como objeto a suspensão das execuções fiscais ante o reconhecimento do próprio fisco pela improcedência de mais de 50% do crédito tributário inscrito em dívida ativa em nome da Recorrente, o que não reduz o fato, que será comprovado,de que 100 % deste crédito tributário é inexigível. Dito isso, também é importante diferenciar que o paradigma apontado pelo TJRS afirma que as impropriedades das certidões de dívida ativa,em razão da superveniência de ilegalidades/inconstitucionalidades, ou por simples erros aritméticos, permitem que o fisco substitua as Certidões de Dívida Ativa para o prosseguimento da execução fiscal, mas não quando os vícios das CDA s tem a origem em vícios no procedimento de lançamento (errônea identificação do sujeito passivo, matéria tributável, fato gerador,etc.). Nessa senda, cumpre apontar que os vícios reconhecidos pela Procuradoria do Estado do Rio Grande do Sul não são vícios sanáveis até a prolação da sentença. Isso porque a realização de nova inscrição demandaria perquirir diversas condições do contribuinte no momento da ocorrência do fato gerador, tais como (ii) os estornos realizados e (iii) os efetivos pagamentos do ICMS glosado. Ou seja, o fisco deveria rever toda a situação do contribuinte que fora ignorada no momento do lançamento tributário, analisando a documentação dos estornos e perquirindo sobre os recolhimentos do ICMS da fornecedora, que ensejaram nas razõesda glosa do crédito tomado. Essas verificações vão muito além de pequenas incongruências nos valores apontados, não podendo ser reduzidas ao que se chama de mero cálculo aritmético , eis que são componentes intrinsecamente ligados ao lançamento tributário. Não é por outra razão que o próprio art. 142 do CTN elenca as características do ato de lançamento, no que indica tratar-se de ato administrativo que tem por natureza a verificação dos exatos elementos cujos vícios foram apresentados na presente demanda, veja-se: .. Dessa forma, a necessidade de realização de novo lançamento se traduz em ausência de liquidez das Certidões de Dívida Ativa que lastreiam as execuções fiscais movidas contra a Recorrente, possibilitando a oportuna suspensão em prol de resguardar o patrimônio que será indevidamente tolhido do contribuinte. É por esta razão que o art. 202 do CTN elenca os elementos mínimos necessários para que a CDA goze de sua presunção de liquidez, que resta afastada em razão do reconhecimento de que parte da matéria inscrita em dívida ativa é indevida. .. Outrossim, não é demasia apontar que a presunção de liquidez da CDA não é plena, ela é relativa e pode ser impingida mediante prova inequívoca, conforme estabelecem os dispositivos 3º da LEF e 204 do CTN, veja-se: .. A iliquidez das inscrições é corolário lógico da aplicabilidade dos arts. 3º da LEF c/c art. 204 do CTN, uma vez que o contexto dos autos é o transparente reconhecimento de impropriedade de, no mínimo, 50%da matéria inscrita em dívida ativa. Portanto, havendo prova inequívoca de que as CDA s não traduzem a realidade do contexto que deveria ser atribuído a situação fiscal da Recorrente, não há óbices para a suspensão de execuções fiscais que visam tolher indevidamente o patrimônio da Recorrente. Nessa senda, revelam-se aplicáveis os ditames da antecipação dos efeitos da tutela, nos termos do art. 300 do CPC, para que, mediante o reconhecimento da inequívoca prova apresentada, já reconhecida pelo sujeito passivo da ação anulatória, seja determinada a suspensão das execuções fiscais fundadas em títulos executivos eivados de vícios. (fls. 793-793). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente aponta a violação do art. 1.022 do CPC/2015 (art. 535 do CPC/1973) sem a anterior e necessária oposição de embargos declaração sobre o tema, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou na linha de que "os embargos de declaração representam o meio adequado a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes na decisão agravada. Não opostos os competentes embargos, a análise da pretensão de nulidade da decisão encontra o óbice contido na Súmula 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.175.224/MT, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 13/11/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.367.247/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 6/10/2016; REsp n. 1.728.189/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 19/11/2018; e AgRg no AREsp n. 338.282/PR, relator Ministro João Otávio De Noronha, Terceira Turma, DJe de 11/11/2013; e AgRg no AREsp n. 99.038/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26/9/2012. Quanto à segunda e à terceira controvérsias, na espécie, incide, por analogia, o óbice da Súmula n. 735/STF, pois, conforme a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, é inviável, em regra, a interposição de recurso especial que tenha por objeto o reexame do deferimento ou do indeferimento de medida acautelatória ou antecipatória, tendo em vista sua natureza precária e provisória, cuja reversão é possível a qualquer momento pela instância a quo. Nesse sentido: "É sabido que as medidas liminares de natureza cautelar ou antecipatória são conferidas mediante cognição sumária e avaliação de verossimilhança. Logo, por não representarem pronunciamento definitivo a respeito do direito reclamado na demanda, são medidas suscetíveis de modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmadas ou revogadas pela sentença final. Em razão da natureza instável de decisão desse jaez, o STF sumulou entendimento segundo o qual "não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar" (Súmula 735/STF). O juízo de valor precário, emitido na concessão de medida liminar, não tem o condão de ensejar a violação da legislação federal, o que implica o não cabimento do Recurso Especial, nos termos da referida Súmula 735/STF"". (AgInt no AREsp 1.598.838/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 21/8/2020.) Confira-se ainda o seguinte precedente: AgInt no AREsp 1.571.882/BA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 1º/7/2020; AgInt no REsp 1.830.644/RO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 26/6/2020; AREsp 1.610.726/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/6/2020; AgInt no AREsp 1.621.446/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 27/4/2020; e AgInt no AREsp 1.571.937/PA, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 13/4/2020. Ademais, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: A agravante invoca a ausência de liquidez das CDAs pelo fato de que os valores constantes delas não condizem com o crédito apurado, razão pela qual postula a nulidade dos autos de infração. Ocorre que, muito embora o Estado tenha reconhecido como indevida parte do valor cobrado, este fato não acarreta a nulidade da CDA, tampouco retira sua liquidez. O STJ deliberou, através da sistemática prevista no art. 543-C do CPC, que, em se tratando de revisão do lançamento, pelo Poder Judiciário, que acarrete a exclusão de parcela indevida da base de cálculo do tributo, o excesso de execução não implica a decretação da nulidade do título executivo extrajudicial (CDA), mas tão-somente a redução do montante ao valor tido como devido, quando o valor remanescente puder ser apurado por simples cálculos aritméticos, sendo, portanto, desnecessária a emenda ou substituição da CDA, in verbis: .. Importante registrar que não se está diante de caso de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, visto que não implementada nenhum das hipóteses previstas no art. 151 do CTN. Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º/9/2020; AgInt no REsp 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.