AREsp 2540645 - DECISAO

AREsp 2540645 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu pela ausência de liquidez do título executivo em razão da conversão de parcela em entrega de sacas de soja e da falta de comprovação da cotação/valor da soja, questão que exige reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por esse motivo o recurso especial foi não conhecido e houve majoração de honorários advocatícios.

Parties
Recorrente: ODILA PESSIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Liquidez De Título Executivo, Conversão De Obrigação De Entrega De Coisa Certa Em Pagamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência Das Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Privado Execução De Título Extrajudicial Contratos Liquidez De Título Executivo Conversão De Obrigação De Entrega De Coisa Certa Em Pagamento Admissibilidade De Recurso Especial Incidência Das Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

ODILA PESSIN

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o título executivo extrajudicial é certo, líquido e exigível nos termos do art. 783 do CPC
  2. 2 Se é admissível, em recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais
  3. 3 Se a conversão automática de obrigação de entrega de coisa certa em pagamento é possível

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu pela ausência de liquidez do título executivo em razão da conversão de parcela em entrega de sacas de soja e da falta de comprovação da cotação/valor da soja, questão que exige reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por esse motivo o recurso especial foi não conhecido e houve majoração de honorários advocatícios.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorou-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
  • Publique-se.