AREsp 2540645 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 Se o título executivo extrajudicial é certo, líquido e exigível nos termos do art. 783 do CPC
2. 2 Se é admissível, em recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais
3. 3 Se a conversão automática de obrigação de entrega de coisa certa em pagamento é possível

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu pela ausência de liquidez do título executivo em razão da conversão de parcela em entrega de sacas de soja e da falta de comprovação da cotação/valor da soja, questão que exige reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por esse motivo o recurso especial foi não conhecido e houve majoração de honorários advocatícios.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

• Majorou-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
• Publique-se.