AREsp 1920808 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto a apreciação da matéria postulada exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem concluiu que os documentos dos autos são suficientes para a elaboração dos cálculos, razão pela qual o título não estaria eivado de iliquidez.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Liquidez Do Título, Embargos À Execução, Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Previdenciário Liquidez Do Título Embargos À Execução Cumprimento De Sentença Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da execução por iliquidez do título
  2. 2 responsabilidade do credor pela liquidação do julgado (art. 509 CPC)
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ que veda reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto a apreciação da matéria postulada exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem concluiu que os documentos dos autos são suficientes para a elaboração dos cálculos, razão pela qual o título não estaria eivado de iliquidez.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.