AREsp 2713269 - DECISAO

AREsp 2713269 - DECISAO

O agravo foi negado porque o acórdão do Tribunal de Justiça concluiu que não há necessidade de liquidação por artigos, pois os documentos probatórios essenciais constam do processo de conhecimento, e que a alteração das premissas adotadas demandaria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o divisor correto para apuração do adicional noturno foi fixado em 200 horas com fundamento na jornada constitucional e legal estadual; impôs-se, por fim, honorários advocatícios de 20% pelo trabalho recursal.

Parties
Agravante: Estado de Alagoas; Agravado: SINDIFISCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Liquidez Do Título, Liquidação De Sentença, Adicional Noturno, Divisor De Horas, Preclusão, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Liquidez Do Título Liquidação De Sentença Adicional Noturno Divisor De Horas Preclusão Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Estado de Alagoas

Agravante

SINDIFISCO

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o título é líquido ou exige liquidação por artigos (art. 509, II, CPC)
  2. 2 Se é necessário novo exame do acervo fático-probatório e se isso é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Qual o divisor correto para cálculo do adicional noturno (200 ou 240 horas)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acórdão do Tribunal de Justiça concluiu que não há necessidade de liquidação por artigos, pois os documentos probatórios essenciais constam do processo de conhecimento, e que a alteração das premissas adotadas demandaria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o divisor correto para apuração do adicional noturno foi fixado em 200 horas com fundamento na jornada constitucional e legal estadual; impôs-se, por fim, honorários advocatícios de 20% pelo trabalho recursal.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Imponho à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).