AREsp 1777080 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque questões relevantes (arts. 494 I, 502 e 503 do CPC/2015) não foram prequestionadas e, no mérito, as alegações do agravante exigiriam reexame do acervo fático-probatório — providência vedada pela Súmula 7 do STJ — além de o Tribunal de origem ter fundamentadamente reconhecido a liquidez do título, a correção dos cálculos, a inexistência de excesso de execução e a regularidade das parcelas de restituição, multa e honorários.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Liquidez Do Título, Liquidação Por Arbitramento, Excesso De Execução, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Juros De Mora, Restituição De Valores (repetição Do Indébito), Multa Por Descumprimento De Obrigação De Fazer, Honorários Advocatícios, Intimação
Processual Civil Execução Liquidez Do Título Liquidação Por Arbitramento Excesso De Execução Prequestionamento Súmula 7/stj Juros De Mora +4 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para fins de recurso especial
  2. 2 Necessidade ou não de liquidação por arbitramento
  3. 3 Verificação de excesso de execução

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque questões relevantes (arts. 494 I, 502 e 503 do CPC/2015) não foram prequestionadas e, no mérito, as alegações do agravante exigiriam reexame do acervo fático-probatório — providência vedada pela Súmula 7 do STJ — além de o Tribunal de origem ter fundamentadamente reconhecido a liquidez do título, a correção dos cálculos, a inexistência de excesso de execução e a regularidade das parcelas de restituição, multa e honorários.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.