AREsp 2958882 - DECISAO

AREsp 2958882 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento em parte para reconhecer a inidoneidade da certidão de valor venal vencida que servia de base ao cumprimento de sentença, determinando que seja apresentada nova certidão atualizada ou realizada perícia avaliadora para apuração do valor hábil a fundamentar o cálculo dos honorários advocatícios e demais efeitos executórios.

Parties
Recorrente: ALIANÇA ASSET SECURITIZADOR S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecido E Provido Em Parte)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido e provido em parte
Legal Topics
Liquidez Do Título, Honorários Advocatícios, Avaliação De Bens, Excesso De Execução
Processo Civil Cumprimento De Sentença Execução Liquidez Do Título Honorários Advocatícios Avaliação De Bens Excesso De Execução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ALIANÇA ASSET SECURITIZADOR S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecido E Provido Em Parte)

Legal Issues

  1. 1 Exigibilidade e liquidez do título judicial
  2. 2 Validade da certidão de valor venal utilizada como base de cálculo
  3. 3 Base de cálculo dos honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento em parte para reconhecer a inidoneidade da certidão de valor venal vencida que servia de base ao cumprimento de sentença, determinando que seja apresentada nova certidão atualizada ou realizada perícia avaliadora para apuração do valor hábil a fundamentar o cálculo dos honorários advocatícios e demais efeitos executórios.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido e provido em parte

Orders

  • Reconhecer a inidoneidade da certidão de valor venal vencida
  • Determinar a apresentação de nova certidão de valor venal atualizada ou a realização de perícia avaliadora