AREsp 1854234 - DECISAO

AREsp 1854234 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/15 foi formulada de modo genérico, incidindo a Súmula 284/STF, e porque, no mérito, o Tribunal Regional concluiu que o contrato preenche os requisitos de título executivo líquido (art. 585, II, CPC/73), que a única ilegalidade é a adoção da taxa ANDIB a ser substituída pela taxa CDB sem anular a execução, que a capitalização de juros estava prevista contratualmente e é admissível nas condições do caso, e que o reexame de questões fático-probatórias é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, devendo prevalecer a decisão nos termos do art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Agravantes: JORGE HENRIQUE DONATO e OUTROS; Exequente/embargado: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Agravo Visando Destrancar Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Liquidez Do Título Executivo, Capitalização De Juros (anatocismo), Substituição Da Taxa ANDIB Por CDB, Admissibilidade De Recurso Especial, Precedentes E Súmulas Aplicáveis
Processo Civil Direito Bancário Execução Liquidez Do Título Executivo Capitalização De Juros (anatocismo) Substituição Da Taxa ANDIB Por CDB Admissibilidade De Recurso Especial Precedentes E Súmulas Aplicáveis

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JORGE HENRIQUE DONATO e OUTROS

Agravantes

BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES

Exequente/embargado

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Agravo Visando Destrancar Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/15 (omissão)
  2. 2 Iliquidez do título executivo
  3. 3 Excesso de execução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/15 foi formulada de modo genérico, incidindo a Súmula 284/STF, e porque, no mérito, o Tribunal Regional concluiu que o contrato preenche os requisitos de título executivo líquido (art. 585, II, CPC/73), que a única ilegalidade é a adoção da taxa ANDIB a ser substituída pela taxa CDB sem anular a execução, que a capitalização de juros estava prevista contratualmente e é admissível nas condições do caso, e que o reexame de questões fático-probatórias é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, devendo prevalecer a decisão nos termos do art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.