AREsp 1880150 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e, quanto à segunda questão, houve deficiência na indicação dos dispositivos legais impugnados (incidência da Súmula 284/STF); ademais, o acórdão recorrido constatou apostilamento e pagamentos que definiram o termo ad quem, tornando o título exigível e autorizando o prosseguimento da execução.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Autor: SINDSAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (art.105, Iii, "a", Cf/88) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Liquidez Do Título Executivo, Cumprimento De Sentença, Substituição Processual, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Execução De Sentença Processo Coletivo Liquidez Do Título Executivo Cumprimento De Sentença Substituição Processual Súmula 7/stj Súmula 284/stf

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

SINDSAÚDE

Autor

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (art.105, Iii, "a", Cf/88) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Iliquidez do título executivo decorrente de ação coletiva e inexequibilidade
  2. 2 Necessidade de liquidação para cumprimento de sentença
  3. 3 Concentração do procedimento de liquidação no juízo que julgou a ação ordinária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e, quanto à segunda questão, houve deficiência na indicação dos dispositivos legais impugnados (incidência da Súmula 284/STF); ademais, o acórdão recorrido constatou apostilamento e pagamentos que definiram o termo ad quem, tornando o título exigível e autorizando o prosseguimento da execução.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.