AREsp 1976686 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do Recurso Especial porque o Tribunal de origem concluiu que o título executivo não é ilíquido — havia critérios de cálculo nos autos e a divergência de interpretação sobre esses critérios não enseja iliquidez — e as questões relativas aos cálculos dependem de análise fático-probatória, vedada ao STJ por súmula. Determinou-se também a majoração dos honorários em 10% sobre o arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: réu; Autor: Sindicato autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão (inadmissão De Recurso Especial) / Decisão De Admissibilidade/no Gabinete Do STJ
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial; Recurso desprovido.
Legal Topics
Liquidez Do Título Executivo, Excesso De Execução, Cálculo De Liquidação (ipca E, Juros De 6% A.a., Proporção De Meses, Avaliação Mínima, Dedução Previdenciária), IRDR
Processo Civil Execução Cumprimento De Sentença Coletiva Liquidez Do Título Executivo Excesso De Execução Cálculo De Liquidação (ipca E, Juros De 6% A.a., Proporção De Meses, Avaliação Mínima, Dedução Previdenciária) IRDR

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Parties

réu

Agravante

Sindicato autor

Autor

Procedural Posture

Agravo De Decisão (inadmissão De Recurso Especial) / Decisão De Admissibilidade/no Gabinete Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Iliquidez do título executivo
  2. 2 Excesso de execução
  3. 3 Reexame de prova vedado pelo Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do Recurso Especial porque o Tribunal de origem concluiu que o título executivo não é ilíquido — havia critérios de cálculo nos autos e a divergência de interpretação sobre esses critérios não enseja iliquidez — e as questões relativas aos cálculos dependem de análise fático-probatória, vedada ao STJ por súmula. Determinou-se também a majoração dos honorários em 10% sobre o arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial; Recurso desprovido.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.